CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 395
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 3º, c/c o § 4º. Alegação de nulidade pela ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Inexistência. Posterior ratificação do recebimento da inicial acusatória. Prejudicialidade do recurso. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, pois se constata que, apesar de sucinto, o decisum apontou a inexistência das hipóteses de rejeição da inicial acusatória e de absolvição sumária. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Emprego de recurso público em finalidade diversa. Admissão irregular de pessoal. Processo eletrônico. Intimação. Efetiva consulta no portal eletrônico. Ausência de descrição suficiente das condutas típicas. Irregularidade formal. Inépcia da denúncia. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, considera-se intimada a parte no dia em que for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, e não no dia em que esta é disponibilizada para consulta no portal eletrônico. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Alegação de afronta ao CPP, art. 395, II. Ausência de prequestionamento. Tese de ausência de indícios de autoria. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de afronta ao CPP, art. 395, II, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. CPP, art. 395, III, do CPP. CPP. Falta de justa causa para a ação penal. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III) foi reformada pelo Tribunal de origem com fundamentação escorada em documentação constante nos autos. Destarte, o pleito de restabelecimento da rejeição da denúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito condenatório. Impossibilidade. Ausência de elementos probatórios mínimos. Autoria e materialidade não comprovadas. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Trancamento da ação penal em favor do recorrido. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«I - A análise da pretensão recursal - no sentido de que há, in casu, «a ação penal deve prosseguir, diante da presença de indícios de crime e de autoria (fl. 106) - demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41, «e, ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019.). ... ()
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107 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.
«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente quando se leva em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o réu e seu patrono, violada pela nomeação de defensor ad hoc sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. ... ()
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108 - STJ. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de justa causa. Recurso em sentido estrito. Cabimento.
«Nos termos do CPP, art. 395, caput, e CPP, art. 581, I, da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito.... ()
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Alegação de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Denúncia baseada em inquérito administrativo. Elementos indicativos de autoria e materialidade. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de despacho, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do CPP, art. 41 e ausentes quaisquer hipóteses do CPP, art. 395. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de prévia intimação para o julgamento do habeas corpus na origem. Ausência de pedido expresso. Trancamento da ação penal. Justa causa. Culpa exclusiva da vítima. Não verificada. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamentação concisa. Recurso ordinário improvido.
«1. Embora não haja previsão legal exigindo intimação da defesa antes do julgamento da ação de habeas corpus, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da sessão de julgamento do writ com vistas a garantir a ele o exercício do direito à sustentação oral implica cerceamento de defesa, acarretando a nulidade do feito. Tal nulidade, no entanto, só é reconhecida se houver prévia solicitação expressa por parte do impetrante, situação que não se verifica no presente caso. ... ()
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