CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
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101 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Requisitos autorizadores. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Matéria prejudicado. Prévia análise do STF. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência de advogado. Réu foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - A matéria relativa aos requisitos autorizadores da custódia cautelar não foi objeto de análise do Tribunal de origem, conforme se verifica do acórdão impugnado, tendo vista que foi considerado prejudicado em virtude de decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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102 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento perante o tribunal do Júri. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Necessidade de nomeação de advogado dativo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, após prolatada a sentença de pronúncia, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que, além de suspender o julgamento do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 584, § 2º, seguiu sua marcha dentro da normalidade e já foi julgado, bem como, posteriormente, foi necessária a nomeação de defensor dativo, em razão da renúncia ao mandato por parte do advogado constituído pelo paciente, aguardando-se, atualmente, a manifestação da defesa, nos termos do CPP, art. 422, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia . ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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104 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Integrante de grupo criminoso. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Inadequação. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... ()
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105 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade absoluta decorrente de violação do CPP, art. 422. Pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Súmula 83/STJ. Recurso que não infirma todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, conforme as premissas delineadas no acórdão, não ocorreu, na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi (diversos disparos de arma de fogo). Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Paciente que permaneceu foragido por longo período. Excesso de prazo não configurado. Trâmite regular da ação penal. Processo na fase do CPP, art. 422, CPP.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Homicídio tentado. Juntada de antecedentes criminais e informações acerca da vida pregressa do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade.
«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do CPP, art. 422 (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). ... ()
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas e reputadas inúteis. Preclusão. CPP, art. 571, I,. CPP 2) interceptação telefônica deferida. Relatórios não apresentados. Autoridade policial que não realizou a diligência. 3) legítima defesa putativa. Não reconhecida. Julgamento contrário à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Inocorrência. Jurados que se convenceram pela tese da acusação respaldada na instrução probatória. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme CPP, art. 571, I. In casu, a defesa não suscitou a nulidade pelo indeferimento de diligências elencadas na resposta à acusação na fase do CPP, art. 422, nem nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual e corrupção de menores em conexão com o homicídio. Pedido de desentranhamento de cópia de denúncia oferecida em outro processo e sobre outro fato juntada pelo órgão do Ministério Público e vedação de mencioná-la em eventual sessão plenária no tribunal do Júri.
«1 - No procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a lei processual penal admite a juntada de documentos pelas partes, mesmo após a sentença de pronúncia, a teor do CPP, art. 422 - Código de Processo Penal (HC 373.991/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 01/2/2017). ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Tribunal do Júri. Iniciativa instrutória do Juiz no processo penal. Arts. 209 e 497, XI, ambos do CPP. Sistema acusatório. Compatibilidade. Limites. Poder residual. Recurso não provido.
«1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo sujeito processual as funções de defender, acusar e julgar, mas não elimina, dada a natureza publicista do processo, a possibilidade de o juiz determinar, mediante fundamentação e sob contraditório, a realização de diligências ou a produção de meios de prova para a melhor reconstrução histórica dos fatos, desde que assim proceda de modo residual e complementar às partes e com o cuidado de preservar sua imparcialidade. ... ()
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