CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
+ de 2.618 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão pode conhecer do writ que pretende a desconstituição da condenação, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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94 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Apropriação indébita. Interposição de agravos em recurso especial e em recurso extraordinário contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Paciente solto. Writ que não se destina à tutela imediata da liberdade. Prejudicialidade frente às teses veiculadas na via recursal. Pedido não conhecido. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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97 - STJ. Agravo r egimental no habeas corpus. CP, art. 218-A Interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão ora impugnado. Ausência de solução definitiva na via recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório, incabível na via eleita. Petição inicial liminarmente indeferida. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude da prova. Tese não analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada violação do princípio do sistema acusatório não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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99 - STJ. Em bargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão embargado. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Acórdão embargado. CPP, art. 619. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Mérito. Análise. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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