CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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3171 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 798, § 5º, «a. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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3172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Crime de tortura. Perda de prazo para a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido pela corte de origem. Inexistência de ilegalidade flagrante. Caráter, em regra, peremptório dos prazos processuais. Má-fé do advogado. Alegação que deve ser examinada pelo órgão de classe. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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3173 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual de tribunal superior. Ministério Público. Intimação pessoal realizada em cartório judicial. Interposição de embargos de declaração perante o tribunal a quo fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Agravo a que se nega provimento.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao caput do CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência atual e dominante de Tribunal Superior. ... ()
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3174 - STJ. Habeas corpus. Recursos. Apelação intempestiva. Réu e defensor pessoalmente intimados. Preclusão temporal. Prazo peremptório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a sanar. ... ()
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3175 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus originário. Júri. Absolvição, em 1º grau. Provimento do recurso ministerial, para cassar a decisão dos jurados, por contrariedade à prova dos autos. Decurso do prazo para interpor recurso, pela defesa. Pleito de restituição do prazo, em razão de enfermidade que acometera o advogado do paciente, à época. Prova de existência de outro advogado de defesa, constituído nos autos. Questão não esclarecida, na impetração. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Justa causa não demonstrada. Ordem denegada.
«I. A despeito da existência de recente julgado da 1ª Turma do STF, em sentido diverso (STF, HC 113.186, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 03/05/2013), «a jurisprudência desta Corte, em remansosos julgados, tem admitido que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando o pedido formulado pretende a reforma de ato emanado de Desembargador, em decisão monocrática transitada em julgado (STJ, HC 212.404/MS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado do TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe de 24/04/2013). Em igual sentido: STJ, HC 153.563/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 27/09/2010. ... ()
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3176 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Prazo recursal. Republicação. Intimação. Segunda publicação de acórdão. Órgão oficial. Existência de erro material. Correção. Reabertura de prazo recursal. Tempestividade dos embargos de declaração. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 798. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Hipótese em que há equívoco na decisão do Exmo. Desembargador Relator, ao não considerar como início do prazo a segunda publicação do acórdão no DJe de 28/02/2012. que inclusive procedeu à retificação do extrato antes publicado. ... ()
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3177 - TJRJ. Recurso. Apelação criminal. Força maior. Atestado apresentado pelo advogado. Recebimento. Hipótese. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 4º.
«Tendo a patrona do acusado justificado a não apresentação, no último dia do prazo, do apelo, é de se receber o recurso, tendo em vista que o atestado apresentado informa o seu impedimento de comparecer no fórum para protocolar a respectiva petição. Por outro lado, não se vislumbra que o atestado seja gracioso; se ele assim o for, não há elementos para se apurar a responsabilidade criminal de quem o emitiu e de quem dele se favoreceu; se falso, ficará o fato, portanto, relegado ao campo da moral e da ética das pessoas envolvidas.... ()
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3178 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Defensor dativo. Intimação pessoal. Contagem do prazo recursal. Ordem concedida. CPP, art. 370, § 4º. CPP, art. 798, § 5º, «a.
«1. A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. Precedentes. ... ()
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3179 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Prazo. Intempestividade. Apelação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar de intempestividade do recurso acolhida.
«1. Nos termos do CPP, art. 798, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Por fim, salvo os casos expressos, os prazos correrão da data da intimação (CPP, art. 798, § 5º, a). ... ()
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3180 - STJ. Júri. Recurso. Apelação criminal. Sentença lida em Plenário do Tribunal do Júri. Início do prazo recursal. Apelação intempestiva. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 593 e CPP, art. 798, § 5º, «b.
«1. O recurso interposto contra a sentença proferida em plenário do Tribunal do Júri tem o seu prazo contado a partir da data da respectiva sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 798, § 5º, «b. 2. É irrelevante se a sentença foi ou não impressa no momento de sua leitura em plenário, pois o advogado poderia ter recorrido oralmente, deixando para apresentar as razões em momento posterior, além do que não consta qualquer insurgência da defesa no sentido de não ter tido acesso ao inteiro teor do provimento judicial. 3. Ordem denegada.... ()
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