CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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3161 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de exclusão de dados criminais. Impossibilidade. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da Lei 7.210/1984 (lep). 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A legislação penal não determina a exclusão das informações criminais, mas apenas o seu sigilo. Portanto, trata-se de sigilo que já é assegurado por lei, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. ... ()
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3162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo de dados criminais. Desnecessidade de manifestação do judiciário. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da lep. 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Busca o recorrente apenas resguardar o sigilo de suas informações criminais, o que já é por lei assegurado, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário. Ademais, pela leitura da decisão proferida pelo Magistrado de origem, depreende-se que o recorrente apenas teve acesso às informações por ser o próprio réu. ... ()
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3163 - STJ. Penal. Processo penal. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato. Paciente denunciado por infração ao Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único e ao Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput e § 1º, II. Habeas corpus não conhecido.
«1. «A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção (STF, RHC 116.344/MG. Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014; HC 115.939/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013). ... ()
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3164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 798, § 4º. Reabertura de prazo recursal. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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3165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apelação. Embargos de declaração intempestividade. Suspensão do expediente. Inexistência quanto à matéria penal. Regulamentação do recesso forense local. Arts 619 e 798 do CPP e ato 1183/2011-cm tj-ro. Resolução 8 do conselho nacional de justiça. Omissão inexistente. Impossibilidade de revolvimento probatório e de usurpação de competência. Precedentes desta corte.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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3166 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos da defesa. Preliminar de ofício. Intempestividade quanto a um dos apelos. Não conhecimento. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação mantida. Exacerbação da pena. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena base acima do mínimo. Possibilidade. Recurso improvido. Erro material no cálculo da reprimenda definitiva. Correção. Providência tomada de ofício.
«1. A legislação processual impõe limites ao direito de recorrer, submetendo as partes a regras peremptórias, que devem ser rigorosamente observadas e cumpridas, sob pena de preclusão. A tempestividade recursal, como pressuposto objetivo, não pode ser ignorada; os prazos são fatais, contínuos e peremptórios (CPP, art. 798). Assim, constatada a intempestividade, não há como conhecer do recurso. Preliminar de ofício acolhida. ... ()
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3167 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Advocacia administrativa (CP, art. 321). Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Novos aclaratórios improcedentes. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do inconformismo.
«1. De acordo com a Portaria 327, de 6.6.2014, o expediente neste Superior Tribunal de Justiça foi reduzido no dia 12.6.2014, não tendo havido, contudo, a prorrogação dos prazos processuais que nele se iniciaram ou terminaram, o que só foi previsto para os dias em que não houve expediente neste Sodalício. ... ()
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3168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento com seguimento negado. Intempestividade. Alegação de indevida redução do lapso temporal recursal. Pleito de suspensão do prazo diante de feriado forense. Inocorrência. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. Na literalidade do CPP, art. 798, os prazos para a interposição de recursos, em matéria criminal, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo ou suspendendo nas férias, domingos ou feriados, exceção feita ao dia do término. ... ()
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3169 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Intempestividade. Sentença condenatória proferida em plenário, diante do réu e de seu defensor. Termo inicial do prazo recursal. Incidência da regra do CPP, art. 798, § 5º, b. Não conhecimento do apelo. à unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de intempestividade suscitada pela procuradoria de justiça, pelo que não se tomou conhecimento do recurso.
«1. Consta dos autos que tanto a apelante como seu patrono constituído foram intimados da sentença condenatória em 28/02/2013, quando da leitura desta em plenário, diante deles. Aplica-se, ao caso, a regra prevista no CPP, art. 798, §5º, b. O prazo recursal, portanto, findou em 05/03/2013. ... ()
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3170 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Início da contagem do prazo de cinco dias a partir da intimação, nos termos do CPP, art. 798, § 5º. Recurso da defesa interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade comprovada. Não conhecimento.
«I - O prazo para interposição do recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, a teor do CPP, art. 593, I. A contagem do prazo para a interposição da apelação corre da intimação ou do dia em que a parte toma ciência inequívoca da sentença (CPP, art. 798, § 5º), excluindo-se o dia do começo, computando-se, entretanto, o dia do vencimento. Réu e advogado devidamente intimados no dia 10/04/2012. Recurso interposto no dia 18/04/2012, vale dizer, 02 (dois) dias após o exaurimento do prazo legal. ... ()
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