CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 798
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3131 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no acórdão embargado. Agravo regimental interposto após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Alegação de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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3132 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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3133 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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3134 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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3135 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
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3136 - STJ. Processual penal. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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3137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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3138 - STJ. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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3139 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade.
«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno. ... ()
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3140 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Contagem de prazo. CPP, art. 798. Critério da especialidade. Precedente. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.
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