CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 62
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1101 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalhado externo. Fiscalização da jornada. CLT, art. 62, I.
«A exceção prevista no CLT, art. 62, I, pressupõe não apenas a realização de labor externo, mas também a total inexistência de controle da jornada de trabalho. A norma tem por objetivo excluir o direito às horas suplementares, somente quando o obreiro laborar em atividade que não permita de forma alguma a aferição da efetiva jornada trabalhada.... ()
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1102 - TRT9. Jornada de trabalho. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo sem controle. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.
«A realização de serviços externos sem controle de horário de trabalho, não enseja o deferimento de horas extras (CLT, art. 62, I).... ()
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1103 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargos de confiança. CLT, art. 62, II. Constitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 7º, XIII.
«... Diante desses elementos de prova, não merece reparos a decisão de primeiro grau que reconheceu que o autor ocupava cargo de confiança, enquadrando-o na exceção prevista no CLT, art. 62, II, o que afasta o direito às horas extras. Nesse aspecto, não subsiste a alegação do autor de que esse dispositivo da CLT não foi recepcionado, consoante a elucidativa lição de Arnaldo Süssekind («in Instituições de Direito do Trabalho, 20 ed. São Paulo, LTr, 2002, p. 792): A circunstância de ter a Constituição de 1988 limitado a «duração do trabalho normal «a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) não se atrita com essas disposições de caráter excepcional, como não vulnerou a redação anterior do art. 62. Primeiro, porque, como adverte, com argúcia, Octávio Bueno Magano, o adjetivo «normal concerne a «trabalho e não a «duração. Depois, porque os empregados a que alude o inciso I do dispositivo em foco prestam serviços sem submissão a horário e fora do controle do empregador, enquanto os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial desfrutam de posição singular na empresa, nela exercendo o poder de comando (diretivo e disciplinar). ... (Juíza Lílian Leonor Abreu).... ()
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1104 - TRT12. Jornada de trabalho. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Constitucionalidade. CF/88, art. 7º, XIII.
«... Diante desses elementos de prova, não merece reparos a decisão de primeiro grau que reconheceu que o autor ocupava cargo de confiança, enquadrando-o na exceção prevista no CLT, art. 62, II, o que afasta o direito às horas extras. Nesse aspecto, não subsiste a alegação do autor de que esse dispositivo da CLT não foi recepcionado, consoante a elucidativa lição de Arnaldo Süssekind («in Instituições de Direito do Trabalho, 20 ed. São Paulo, LTr, 2002, p. 792): A circunstância de ter a Constituição de 1988 limitado a «duração do trabalho normal «a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII) não se atrita com essas disposições de caráter excepcional, como não vulnerou a redação anterior do art. 62. Primeiro, porque, como adverte, com argúcia, Octávio Bueno Magano, o adjetivo «normal concerne a «trabalho e não a «duração. Depois, porque os empregados a que alude o inc. I do dispositivo em foco prestam serviços sem submissão a horário e fora do controle do empregador, enquanto os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial desfrutam de posição singular na empresa, nela exercendo o poder de comando (diretivo e disciplinar). ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... ()
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1105 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Atividade externa. Necessidade de prorrogação do expediente para atendimento de clientes. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.
«Havendo necessidade devidamente demonstrada de prorrogação do expediente para atendimento dos clientes do empregador, é razoável concluir que a imposição de meta diária incompatível com a jornada contratual funciona como uma forma oblíqua de controle de ponto e exigência de sobrelabor, sendo inaplicável o art. 62, I, Consolidado, e devida a paga de extraordinárias.... ()
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1106 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Vendedor externo que faz sua própria jornada. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.
«Se o vendedor externo não está sujeito a ponto, não está obrigado a cumprir roteiro fixado pela empresa, não é obrigado a comparecer no estabelecimento no início e término das jornadas, não se submete a supervisão direta ou indireta do empregador, a ele se aplica a excludente do inc. I, do art. 62 e, portanto, são inexigíveis horas extras.... ()
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1107 - TST. Horas extras. Serviço externo. Cursos e reniões. Eventos de caráter compulsório. CLT, art. 62, I.
«Contrariedade não configurada ao que estabelece o inciso I, CLT, art. 62. A condenação ao pagamento de horas extras não diz respeito ao período em que o trabalhador estava realizando serviços externos. O Regional confirmou a decisão de primeiro grau que reconheceu existente o direito do Autor em receber horas excedentes da jornada legal de 8 horas em face dos eventos dos quais participava em caráter compulsório, alusivos aos cursos e reuniões, os quais tinham horário estipulado e controlável. E quanto aos paradigmas colacionados nenhum deles revela-se específico, o que impede o conhecimento do apelo. Todos os modelos cuidam da hipótese em que o trabalhador exerce serviço externo, sem controle de jornada, com o que não faria jus ao pagamento de horas extras.... ()
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1108 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Trabalhador com curso universitário. Circunstância que não o enquadra em nenhum das exceções do CLT, art. 62. Extras devidas.
«Empregado com curso universitário. As excepcionalidades para a não percepção de horas extras são apenas e tão somente aquelas contidas nos incisos e no parágrafo único, do CLT, art. 62. Tais requisitos são objetivos, descabendo elastecimento do que o citado dispositivo estabelece. Nada tem a ver o «grau universitário hoje tão lamentavelmente vulgarizado com a casuística restrita do CLT, art. 62.... ()
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1109 - TRT3. Jornada de trabalho. Vendedor externo. Uso de «lap top. Controle e fiscalização da jornada. Inexistência. CLT, art. 62, I.
«O uso de «lap top por vendedor externo não representa meio de controle e fiscalização da jornada. O instrumento se destina a comunicar as vendas realizadas ao empregador, desprovido de condições de aquilatar a real jornada de trabalho do empregado, que é quem digita os horários de visita ao cliente.... ()
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1110 - TRT2. Cargo de confiança. Conceito. Caracterização. CLT, art. 62.
«Cargos de confiança são aqueles, «... não que podem, mas cujo exercício põe, necessariamente, em jogo os próprios destinos da atividade do empregador. (MARANHÃO). Tais são aqueles cujos titulares, mesmo sem mandato, sejam «... exercentes de cargos de gestão..., cujo salário, já incluída a gratificação de função, tenha valor «... inferior ao ... do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento), na dicção do inc. II e parágrafo único do CLT, art. 62, na redação dada pela Lei 8.966/94, requisitos que devem estar presentes cumulativamente.... ()
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