CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 458
+ de 257 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
221 - TRT2. Salário. Parcela «café da manhã. Natureza jurídica. Lei 8.212/91, art. 28, I. CLT, art. 458.
«A parcela «café da manhã, paga aos empregados da reclamada por força de previsão contratual, tem natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição do segurado empregado para fins previdenciários, conforme se depreende dos termos do Lei 8.212/1991, art. 28, I. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.... ()
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222 - TRT2. Salário «in natura. Bancário. Alimentação fornecida por imposição de convenção coletiva. Súmula 241/TST. CLT, art. 458.
«Se a alimentação é fornecida por imposição de norma coletiva, e não por iniciativa do empregador, a regra deve ser interpretada de forma restritiva. Não se pode entender que a obrigação vai além daquilo a que a parte se obrigou. Evidente que o empregador não teve o propósito de remunerar o trabalho com tal prestação. Natureza salarial não configurada. Sentença mantida.... ()
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223 - TRT2. Salário. Salário-utilidade. Educação. Mensalidade escolar. CLT, art. 458, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «t.
«O legislador ao editar a Lei 10.243, de 19/06/2001, que dá nova redação ao § 2º, do CLT, art. 458, introduziu mudanças significativas ao estabelecer que não constitui salário-utilidade, a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. No mesmo sentido caminha o Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «t, que não reputa salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela entidade patronal. Com efeito, a intenção do legislador era despertar o patrão a proporcionar melhores condições de trabalho aos seus empregados, visando maior flexibilização na relação laboral, além de proporcionar melhor qualidade de vida e de trabalho, bem como incentivá-lo a fornecer sempre a benesse, seja de forma integral ou parcial, sem se preocupar com o risco de que venha a constituir salário.... ()
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224 - TST. Salário. Assistência médica. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º, IV.
«Ante os termos expressos do CLT, art. 458, § 2º, IV, a assistência médica prestada sob a forma de pagamento de plano de saúde para o empregado, sem quaisquer descontos em seu salário, não tem caráter salarial.... ()
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225 - TST. Salário. Automóvel. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458.
«O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Inteligência da Súmula 367/TST, item I, do TST (ex-OJ 246 da SBDI-1).... ()
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226 - TRT2. Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.
«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... ()
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227 - TRT2. Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Validade. Salário. Natureza não salarial. CLT, art. 458, § 2º, III. Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único.
«Sé é incontroverso que os valores pagos ao empregado eram destinados ao custeio das despesas de transporte, tal forma de pagamento isso em nada altera a natureza jurídica da prestação, em razão de expressa disposição contida na Lei 7.418/85. Princípio da primazia da realidade. Conclusão, ademais, que tem amparo no CLT, art. 458, § 2º, III. Recurso do réu a que se dá provimento, para que sejam afastadas as integrações dessa parcela nos demais títulos salariais.... ()
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228 - TRT2. Salário. Combustível. Valor fixo anual e não condicionado a comprovação. Natureza salarial configurada. CLT, art. 458.
«Quantia fixa anual, paga ao empregado a título de combustível, independentemente de comprovação e sem que o veículo seja utilizado para o trabalho, denota inequívoca forma de contraprestação salarial. Sentença mantida, para que tal prestação integre a remuneração, para todos os efeitos.... ()
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229 - TRT2. Salário. Salário-utilidade. Aeronauta. Passagem aérea. Não caracterização na hipótese. CLT, art. 458.
«Em face das condicionantes e excludentes expressamente estabelecidas pela norma instituidora - passíveis de obstar a concessão do benefício - não se vislumbra caráter retributivo da parcela ou um plus salarial, de forma a mascarar o real salário percebido ou fixar-se englobadamente outras vantagens.... ()
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230 - TRT2. Salário. Cesta-básica e alimentação. Concessão por mera liberalidade em alguns meses. Indenização pelos meses restantes. Indeferimento. CLT, art. 458.
«... O pedido não tem amparo legal, sendo que as normas coletivas (fls. 24 e seguintes e 297/357) não garantem o benefício. O pagamento em poucos meses do contratos, como apontado às fls. 362, não garante o direito à indenização pelos meses faltantes, por se tratar de liberalidade do empregador. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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