CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 614
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21 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CLT, art. 614, § 3º. ... ()
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22 - TST. Recurso de revista. Mandado de segurança. Formalidade do ato de depósito da convenção coletiva. Sistema mediador. Não obrigatoriedade.
«Se o descumprimento da formalidade prevista no CLT, art. 614 importa apenas infração administrativa, mas não macula o conteúdo da negociação coletiva, gerador de novos direitos e condições de trabalho, o acórdão regional, ao invalidar o ajuste coletivo, consignado que este deveria ter sido depositado por meio do Sistema Mediador, além de ofender o CLT, art. 614, negou vigência à própria norma coletiva (CF/88, art. 7º, XXVI), devendo ser validado o ato jurídico do depósito do instrumento coletivo efetuado perante a autoridade administrativa do SRTE/MTE, para efeitos de registro e arquivo. ... ()
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23 - TST. Agravo de instrumento. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CLT, art. 614, § 3º. ... ()
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24 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CLT, art. 614, § 3º. ... ()
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25 - TST. 1. Agravo de instrumento
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CLT, art. 614, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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26 - TST. Recurso de revista. Mandado de sergurança. «sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.
«Nos termos do CLT, art. 614, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo. Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma faculdade. Por isso, o depósito da cópia física dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, a Seção de Relações do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho, sem a utilização do denominado «Sistema Mediador, atende a exigência prevista em lei. A exigência de utilização do «Sistema Mediador constante da Portaria 282 do MTE para o depósito eletrônico dos instrumentos coletivos de trabalho, como condição para a vigência dessas normas coletivas, viola os arts. 7º, inc. XXVI, 8º, inc. I, da Constituição da República e 614 da CLT. ... ()
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27 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Mandado de segurança. Sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.
«Configurada a existência de violação do CLT, art. 614, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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28 - TST. Mandado de segurança. Sistema mediador. Portaria 282 do mte. Depósito eletrônico dos instrumentos normativos. Aplicação do CLT, art. 614.
«A teor do CLT, art. 614, a vigência das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho está condicionada apenas à entrega de uma cópia do instrumento normativo no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de registro e arquivo. Logo, a entrega de forma digitalizada dos documentos poderá ser instituída por portaria como uma faculdade. Dessarte, o depósito da cópia física dos instrumentos coletivos de trabalho no órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, sem a utilização do denominado Sistema Mediador, atende à exigência prevista em lei. Segurança concedida. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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29 - TST. Recurso de embargos adesivo do reclamante. Turnos ininterruptos de revezamento. Instrumento coletivo – vigência.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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30 - TRT3. Execução. Instrumento normativo. Juntada. Instrumentos normativos. Juntada na fase de execução.
«Inexistindo no comando exequendo determinação para que, na apuração dos benefícios devidos, fossem considerados, apenas, os documentos colacionados aos autos e tendo em vista que a juntada de instrumento coletivo na fase de execução visa apenas dar efetividade ao comando exequendo, não se vislumbra óbice ao procedimento adotado pelo perito, que trouxe aos autos os ACT’s faltantes. As normas coletivas de trabalho possuem caráter normativo, podendo o magistrado, inclusive, requisitá-las de ofício, em obediência aos princípios da imperatividade das normas trabalhistas, maxime quando se considera que tais instrumentos devem ser depositados no Ministério do Trabalho, a teor do CLT, art. 614.... ()
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