CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 896
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21091 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Arestos colacionados que não retratam todos os aspectos. Recurso não conhecido. CLT, art. 896, «a.
«Se os arestos colacionados não retratam todos os aspectos tratados no v. acórdão regional, não há possibilidade de conhecer do recurso de revista.... ()
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21092 - TST. Procedimento sumaríssimo. Hermenêutica. Lei 9.957/2000. Ação ajuizada antes do advento da lei nova. Inaplicabilidade. Pretendida aplicação ao recurso de revista das regras do procedimento sumaríssimo quando a ação tramitou pelo procedimento ordinário. Inadmissibilidade. Aplicação do § 6º do CLT, art. 896. Direito intertemporal. CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B.
«A inovação introduzida pela Lei 9.957/00, alterando o procedimento vigente com a criação do sumaríssimo, somente pode incidir nas ações propostas após a sua vigência, qual seja, sessenta dias da publicação (art. 2º). O elemento que define a adoção do procedimento sumaríssimo é a liqüidez do pedido, acrescido ao valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 852-A e B). ... ()
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21093 - TST. Recurso de revista. Inconformismo que se limita a atacar apenas um dos fundamentos. Não conhecimento. CLT, art. 896.
«Não se conhece de recurso de revista quando as suas razões limitam-se a atacar apenas um dos fundamentos adotados na r. decisão recorrida.... ()
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21094 - TST. Periculosidade. Adicional. Contato eventual. Verba indevida. Necessidade de contato permanente. CLT, art. 193, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIII. Exegese.
«Os arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT não asseguram a percepção do adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso ocorre apenas eventualmente, o que inviabiliza a configuração de afronta literal aos seus termos, na forma exigida pela alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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21095 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de Enunciados da Jurisprudência. Desnecessidade. Inteligência. CLT, art. 896, «a. Enunciados 184/TST e 297/TST.
«O prequestionamento, passou a constituir fundamento para a oposição de embargos declaratórios. Porém só se justificam quando revela-se omisso o «decisum diante da moldura jurídica, que lhe dá sustentação. Enunciado, porém, constitui simplesmente o reflexo da jurisprudência dominante, sem efeito vinculativo, não comportando o prequestionamento até porque o teor do CLT, art. 896, «a, a fundamentação do recurso de revista por divergência de interpretação tem em conta, necessariamente dispositivo de lei enquanto o recurso ordinário tem seu conhecimento vinculado à ofensa direta à texto literal de lei.... ()
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21096 - TST. Hermenêutica. Recurso de revista. Comissão. Vendedor comissionista. Redistribuição de clientela permanente. Alteração unilateral do contrato de trabalho. Aplicação analógica do § 2º do Lei 3.207/1957, art. 2º. Interpretação razoável. Incidência do Enunciado 221/TST. CLT, arts. 2º e 896, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«Constitui princípio de hermenêutica (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) que, na lacuna da lei, o juiz socorrer-se-á da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do Direito, visando à solução do litígio de forma eqüânime e satisfatória. Consentâneo com esse princípio, o e. TRT, partindo do enquadramento fático da lide, conferiu razoável interpretação ao CLT, art. 2º; 2º, § 2º, da Lei 3.207/1956 e 4º da LICCB, inviabilizando, assim, a configuração de violação literal, nos termos da alínea «c do CLT, art. 896.... ()
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21097 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Não conhecimento. CLT, art. 896.
«Não se conhece do Recurso de Revista quando, em desatenção aos comandos do CLT, art. 896, não são indicadas violações de lei e tampouco é colacionada jurisprudência válida para confronto.... ()
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21098 - TST. Recurso de revista. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação ante a existência de erro grosseiro. Interposição do recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental. CLT, arts. 893, § 1º e 896.
«A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida fundada quanto ao recurso cabível. A interposição de recurso de revista contra acórdão que julgou agravo regimental, em sede de mandado de segurança, com remissão expressa ao CLT, art. 896, configura erro grosseiro insusceptível de justificar o seu recebimento como recurso ordinário. De qualquer forma, mesmo aplicando o princípio da fungibilidade para receber o recurso de revista como recurso ordinário, sobretudo em homenagem à douta Presidência que assim o deliberou, este não pode ser conhecido dada a circunstância de que, em se tratando de decisão interlocutória, é sabidamente incabível o apelo, tanto quanto a remessa de ofício, na esteira do que preconiza o § 1º do CLT, art. 893.... ()
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21099 - TST. Recurso de revista. Intempestividade. Prazo recursal. Quarta-feira de cinzas. Feriado. Inexistência. Ausência de prova de que neste via não houve expediente no Tribunal Regional. Violação do CLT, art. 896 não configurada. Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI. CPC/1973, art. 184. Lei 5.010/66, art. 62.
«Considerando o fato de que, por força de expressa disposição de Lei (Lei 5.010/66, art. 62), o feriado de carnaval compreende apenas a segunda e terça-feira, incumbe à parte o ônus de demonstrar a ausência de expediente forense, no âmbito do Regional, na quarta-feiras de cinzas, justificando, assim, a prorrogação do prazo recursal.... ()
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21100 - TST. Recurso de revista. Extensão do juízo de admissibilidade. Pressupostos. CLT, art. 896, «a, «b e «c. Exegese.
«O caráter particular do recurso de revista e sua especial destinação obriga que, além dos pressupostos comuns a todos os recursos, outras condições sejam preenchidas para sua admissibilidade. Esses pressupostos particulares estão consignados nas alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. Por essa razão, quando o juízo de admissibilidade «a quo declara, e.g. que a decisão não violou a literalidade de preceitos de Lei ou da Constituição da República, não está invadindo a matéria de mérito, mas tão-somente submetendo ao seu crivo as condições especiais de admissibilidade do Recurso de Revista. Inteligência do CLT, art. 896.... ()
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