Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999, art. 674
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 230.7040.2887.9977
1 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 586, 587, 588, 589, 590, 591 e 592 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de comprovação do pagamento do irrf. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 586, 587, 588, 589, 590, 591 e 592 do Código Civil. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote