21 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Extinção do processo com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV reconhecida a prescrição da pretensão à diferença da indenização segurada. Invalidade. Beneficiário absolutamente incapaz, consoante juntada de cópia do exame de corpo de delito. Prazo prescricional que não corre. CCB, art. 198, I. Perda do direito de ação não evidenciado. Condenação da ré-seguradora ao pagamento de quantia equivalente a quarenta salários mínimos vigentes à data do evento danoso, a qual deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática deste Tribunal Justiça até a data do pagamento parcial. Do montante obtido deverá ser descontado o valor pago pela seguradora, com a atualização monetária. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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22 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Apólice em grupo. Pessoa absolutamente incapaz. Incapacidade total e permanente decorrente de doença. Invalidez comprovada. Risco coberto. Indenização securitária devida. Prescrição inocorrente. CCB, art. 198, I. Recurso provido.

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23 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Segurado portador de esquizofrenia. Conhecimento do estado de saúde do autor desde a sua aposentadoria por invalidez pelo INSS, data a partir da qual já não corria a prescrição contra ele, absolutamente incapaz. Inteligência do CCB, art. 198, inciso I. Desnecessidade de prova da interdição judicial para que o prazo prescricional fosse interrompido. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.

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24 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Afastamento. Início da contagem do prazo prescricional trienal a partir da data em que a parte interessada completou 16 anos. Incapacidade absoluta do autor na época dos fatos. Inteligência do CCB, art. 198, I. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova do acidente, do dano e do nexo de causalidade. Indenização devida correspondente a 40 salários mínimos. Lei 6194/74. Recurso provido.

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25 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro obrigatório. Vítima fatal, pai da autora. Inocorrência da prescrição. Autora era menor quando foi proposta a ação. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. CCB, art. 198, I. Prescrição descaracterizada.

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26 - TJSP. Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Beneficiários da indenização. Menores impúberes. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 198, I. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Alienação mental. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão do prazo. CCB/2002, art. 198, I.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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28 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Auxílio-invalidez. Prescrição. Incapacidade mental. Anterior à prolação da sentença de interdição. Termo inicial da suspensão do prazo prescricional. CCB/2002, art. 198, I. Auxílio-invalidez. Requisitos. Lei 5.787/1972, art. 126. Verificação na via do especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do CCB, art. 198, I. Precedentes. ... (Continua)

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