CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 206
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Doc. VP 150.3743.4022.6400
591 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretensão de cancelamento do apontamento. Alegação de que os cheques apontados, apesar de não quitados, encontravam-se prescritos. Improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência, à época do ajuizamento da ação, da prescrição da ação de cobrança dos cheques não adimplidos, nos termos do CCB, art. 206, 5º, I, tampouco do lapso quinquenal previsto no art. 43, § 5º, do Codigo de Defesa do Consumidor. Manutenção da negativação. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.3743.4008.3200
592 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reparo do veículo da autora realizado fora dos padrões exigidos, por oficina credenciada pela seguradora-ré. Hipótese em que o prazo prescricional é de três anos, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V, não havendo que se falar em prescrição ânua, por não se tratar de ação de segurado contra seguradora para recebimento de seguro. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 150.4673.1004.6700
593 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.
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Doc. VP 150.3743.4012.2500
594 - TJSP. Prescrição. Prazo. Aplicação do disposto no, V, § 3º, CCB, art. 206. Inocorrência. Presente demanda foi proposta no ano de 2007, não ultrapassando, portanto, o prazo trienal a que alude o referido dispositivo legal, considerando-se que os fatos ocorreram no mesmo ano do ajuizamento da ação. Prescrição inocorrente. Recurso improvido neste ponto.
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Doc. VP 163.7625.3012.2500
595 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Nota promissória. Título prescrito. Artigo 70 combinado com o art. 77 da Lei Uniforme. Fato que não implica inexistência ou inexigibilidade do débito. Necessidade de exame da «causa petendi. Título emitido em garantia de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular representativo de dívida líquida. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo qüinqüenal. Demanda proposta antes do decurso do novo prazo. Prescrição afastada.
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Doc. VP 150.4673.1001.2300
596 - TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Lucros cessantes e danos emergentes. Resilição unilateral de contrato. Decisão que a reconhece por força do CCB, art. 206, § 3º, V. Hipóteses taxativas no Código Civil de 2002 que só admitem exceção em situações específicas previstas em normas especiais. Dispositivo que tem incidência tanto na responsabilidade civil contratual como extracontratual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 150.4673.1004.4500
597 - TJSP. Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Dívida da Fazenda Pública relativa a demanda cuja parte é beneficiária da justiça gratuita. Aplicação do Decreto 20910/1932, art. 10 e CCB, art. 206, § 1º, III. Necessidade. Recurso estatal provido para decretar a prescrição.
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Doc. VP 163.7625.3011.6500
598 - TJSP. Prescrição. Prazo. Plano de Saúde. Plano de demissão voluntária. Pretensão de incidência do Lei 9656/1998, art. 31. Natureza jurídica da relação contratual que, em sua essência, por não importar verdadeiramente seguro afasta a incidência da prescrição ânua. Inadequação também da prescrição trienal de que cuida o CCB, art. 206, § 3º, V , por inocorrer compatibilidade com os tipos legais ali enumerados. Prazo residual do CCB, art. 205. Prescrição em dez anos. Contagem que começa com o final do período de graça. Prescrição removida. Sentença anulada. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 163.7853.5017.1300
599 - TJSP. Prescrição. Pretensão a reparação civil. CCB, art. 206, § 3º, V. Prazo de três anos. Termo inicial. Fluência com o surgimento da pretensão. Ciência do autor sobre a devolução dos cheques. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7853.5016.2500
600 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Prestação de serviços escolares. Indevida reprovação. Reconhecimento do equívoco. Restituição das prestações escolares pagas. Fato ocorrido quando já prescrito o suposto direito reivindicado (CCB, art. 206, § 3º, V), não servindo como causa de interrupção. Recurso improvido.
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