631 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

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632 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo CCB, art. 884. ... (Continua)

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633 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Prazo. Demanda monitória. Prazo qüinqüenal. Incidência do § 5º, do CCB, art. 206. Inocorrência da prescrição intercorrente. Alegação rejeitada. Recurso parcialmente provido

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634 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título prescrito. Possibilidade de o autor utilizar outros meios para a cobrança do cheque além daquele previsto na Lei nº. 7.357/85. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, VIII. Necessidade. Prescrição alegada pelo embargante afastada. Recurso improvido.

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635 - TJSP. Prescrição. Monitoria. Cheque emitido em 1994. Direito de ação, contudo, exercido somente em 2005. Aplicação do novo prazo de prescrição de três anos previsto no CCB, art. 206, inciso VIII. Início do prazo que ocorreu concomitantemente à vigência do novo Código Civil. Inteligência do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido.

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636 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitoria. Cheque prescrito. Direito pessoal de crédito. Prazo prescricional de 5 anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Inaplicabilidade do prazo de 3 anos previsto no § 3º, IV e VIII, do mesmo CCB, art. 206. Prescrição afastada. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito, possibilitando a dilação probatória. Recurso provido para estes fins.

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637 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Ajuizamento de ação monitoria além do prazo prescricional de três anos previsto para haver o pagamento de título de crédito. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso VIII. Prescrição operada. Ação monitória julgada extinta. Decisão mantida. Recurso não provido

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638 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Alegação de que as ações do sacador contra os endossantes e respectivos avalistas prescrevem em doze meses, conforme dispõe os arts. 52 e 53 da Lei Uniforme de Genebra. Descabimento, por não se tratar de ação cambial objetivando o pagamento do título, mas sim de indenização por ato ilícito. Incidência do CCB, art. 206, § 3º, Inc. V. Lapso prescricional inocorrente. Agravo retido desprovido.

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639 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução por título judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e julgou extinta a execução. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os autos repousaram em arquivo por pouco mais de sete anos, sem qualquer diligência do credor, permitindo o cômputo da prescrição. Início do cômputo prescricional com a entrada em vigor do novo Código Civil. Subsunção ao disposto no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitoria. Cheque prescrito. Hipótese em que os cheques foram emitidos em 1998 e a presente ação ajuizada somente em 2006. Ação causal. Aplicabilidade do prazo de 3 anos de prescrição, previsto no CCB, art. 206, parágrafo 3º, a teor da regra prevista no artigo 2028 do mesmo estatuto legal. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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