CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 206
+ de 644 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 163.7853.5004.4200
601 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9273.9017.1600
602 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida e acidentes pessoais. Pretendida indenização por resilição unilateral do contrato pela seguradora. Não incidência da prescrição ânua prevista no CCB, art. 206, § 1º, II. Hipótese de reparação civil, cujo prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Fluência a partir da data declarada pela própria ré para cessação da renovação, embora o autor admita que, antes de tal data, já havia tomado ciência da intenção da ré de não renovar a apólice. Prescrição não consumada. Decreto extintivo da ação afastado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9014.7100
603 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução de contrato de locação de imóvel. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o autor deixa de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. No caso, entre o despacho que determinou a citação e a sentença, houve um interregno de quatro anos sem que tenha o autor promovido a regular citação dos réus, de modo a não se consumar o efeito interruptivo da prescrição (CPC, art. 219, § 4º). Prescrição configurada. CCB, art. 206, § 3º, I. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9012.5400
604 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de restituição do que foi pago a título de corretagem e serviços de assessoria técnica. Alegação de enriquecimento sem causa. Ação ajuizada quando decorridos mais de três anos do pagamento indevido. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. Pretensão prescrita. Reconhecimento. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9273.9007.1900
605 - TJSP. Prescrição. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prazo prescricional ordinário. Inaplicabilidade do CCB, art. 206, § 3º, IV, por não se estar diante de ação de enriquecimento. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9005.6000
606 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Pretensão ao enquadramento tarifário como entidade assistencial para isenção parcial de tarifa. Julgamento de prescrição do direito de restituição do indébito. CCB, art. 206, IV, § 3º. Invalidade. Petição inicial que não busca o ressarcimento de enriquecimento sem causa e sim a restituição de pagamentos supostamente indevidos. Atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. Prazo vintenário. Ações de natureza pessoal. Artigo 177 do referido código. Regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Lapso prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Ação, todavia, improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à inocorrência da prescrição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9014.0900
607 - TJSP. Prescrição. Seguro. Prazo ânuo (CCB, art. 206, § 1º, II). Inocorrência. Interrupção do prazo com a simples distribuição da demanda, retroagindo à data da propositura, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1º. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.9800.9000.6400
608 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Prestação de serviços telefônicos. Emissão de boletos bancários, sem identificação de qualquer espécie cambiária, não caracterizam títulos de crédito a ensejar prescrição no prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Simples documentos de compensação eletrônica de crédito, incapazes de influenciar no prazo do exercício do direito de ação do credor, fundado no contrato de prestação de serviços. Prescrição não configurada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.4075.4012.8800
609 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ação declaratória. Mediação. Corretagem. Venda do imóvel em 2007. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, II. Contagem a partir da data da negociação do lapso prescricional quinquenal para o exercício do direito de ação do agravado à percepção da comissão. Prescrição afastada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.3150.8018.0800
610 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Ação ajuizada com base no contrato de prestação de serviços. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Entrada em vigor do novo Código Civil que majorou o prazo prescricional de 1 (um) para 5 (cinco) anos. CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de prescrição rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote