11 - STJ. Processual civil. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade.

«- Embargos de declaração que apontam possível omissão, relativa à alegação de violação ao CCB, art. 394. ... (Continua)

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12 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da decisão e não da citação. Com o trânsito em julgado da decisão passou a Fazenda a ser devedora de valor certo e determinado, cabendo com ele arcar desde então (CCB, art. 394). Ao não proceder desta forma configurou-se sua mora, devendo arcar com as consequências de sua desídia (incidência de juros). Recurso não provido.

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13 - TJSP. Embargos do devedor. Excesso de execução. Duplicata de prestação de serviços. Realização de depósito elisivo um ano após o ajuizamento da ação, com valor a maior. Erro material de cálculo do contador, que afinal apontou ainda saldo devedor. CCB, art. 394. Mora todavia, que se dá desde o protesto e não desde o vencimento do título. Reconhecimento. Cálculos do contador que indicam equívoco da decisão de primeiro grau. Prosseguimento da execução com novo cálculo a ser apresentado, tomando por termo inicial dos juros, a data dos protesto dos título. Recurso provido para este fim.

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14 - TJSP. Pátrio-poder. Destituição e suspensão. Distinção. Pai que mata a esposa, mãe de seus filhos na presença destes e, depois, tenta o suicídio. Atentado indireto aos menores. Prevalência do interesse dos mesmos. Suspensão deferida. Abrangência do CCB, art. 394 e CCB, art. 395, III. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

Para efeito de destituição ou suspensão do pátrio-poder, conceitos legais abstratos como ««atos contrários à moral e aos bons costumes'' devem ser interpretados tendo-se sempre em vista os interesses dos menores.... (Continua)

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