CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 400
+ de 12 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7216.9900
11 - STJ. Alimentos. Menor impúbere (representado pela mãe). Complementação pelo avô.
«Juridicamente, não há o que impeça ao avô de complementar os alimentos insuficientemente prestados pelo pai. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 103.2110.5014.3100
12 - TJPR. Alimentos. Critérios para sua fixação aos filhos menores. Consideração de suas necessidades e dos recursos do pai. Obrigação também da mãe de contribuir para o sustento dos filhos. Fixação em 40% dos rendimentos do pai. Majoração para 50%. Descabimento, no caso. CCB, art. 400. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 20. (Cita doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote