CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 629
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Doc. VP 103.1674.7282.5500
11 - STJ. Penhora. Bem indivisível. Meação. Alienação com repartição do preço. CCB, art. 629 e CCB, art. 632. Precedentes do STJ.
«Sendo o bem penhorado indivisível, a solução para que se reserve o direito de meação sobre o mesmo é sua alienação com a repartição do preço.» ... ()
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