CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 766
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 146.8743.5003.3700
11 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Omissão pelo segurado de doença preexistente. Indenização indevida. Comprovação de que a parte segurada tinha ciência do seu real estado de saúde ao aderir ao contrato. Dever de observância ao principio da boa-fé que rege as relações contratuais. Inteligência do artigo 765 c.c. o CCB, art. 766, ambos. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.5943.3009.5800
12 - TJSP. Seguro. Veículo. Prêmio. Informação falsa prestada pelo contratante do seguro com relação ao seu endereço. Perda ao direito de ressarcimento, conforme cláusula contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Recurso não provido.
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Doc. VP 150.3743.4017.9200
13 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Questionário de avaliação de risco. Doença preexistente. Má-fé do segurado comprovada. Aplicabilidade dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. O Contratante é obrigado a não faltar com a verdade e, particularmente, nos seguros de vida, a prestar exato esclarecimento sobre o seu real estado de saúde, declinando tudo o que sabe e que interessa à seguradora. Ação de cobrança improcedente. Recurso da seguradora provido; prejudicado o apelo da autora.
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Doc. VP 150.4673.1011.9500
14 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Bem móvel furtado. Escusa da seguradora ao pagamento da indenização, invocando falsidade das declarações prestadas pelo segurado. Inadmissibilidade, ante a não comprovação da má-fé, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Boa-fé que é sempre presumida. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Contrato de adesão. Cobertura devida. Parcelas referentes à amortização do prêmio quitadas. Responsabilidade da seguradora pelos gastos com transporte para reaver o bem. Reconhecimento. Previsão expressa na apólice. Juros moratórios fixados consoante os parâmetros legais. Incidência de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 163.7853.5019.3600
15 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Segurada que declarou local de circulação e pernoite do veículo diverso do local habitual de circulação do automóvel. Descabimento. Informação inexata do perfil do principal condutor. Violação dos princípios da boa-fé e da veracidade. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.9273.9014.5000
16 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento. Declarações inexatas ou omissão de circunstâncias. Existência de furto anterior. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 766, «caput. Possibilidade de influência na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Não configuração. Perda do direito à garantia. Inocorrência. Indenização devida. Recurso da demandante improvido e recurso da requerida parcialmente provido.
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Doc. VP 164.3150.8012.4100
17 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo do bem. Indenização negada. Alegação de fraude, sem, todavia, comprovar a má-fé do autor, nos termos previstos pelos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Inadmissibilidade. Cobertura devida, de acordo com a quantia de referência consignada na apólice. Pagamento condicionado à transferência da propriedade do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus. Deram provimento parcial ao recurso.
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Doc. VP 164.7844.8002.4500
18 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Roubo. Contrato por perfil do segurado. Nos contratos de seguro por perfil do segurado, subsiste o direito à indenização securitária se ausente o nexo causal entre o sinistro e o perfil declinado. Má-fé não caracterizada. Indenização devida. Aplicação do CCB, art. 766, § único. Recurso parcialmente provido.
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