CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 786
+ de 15 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 142.7805.3003.8500
11 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva da seguradora. Contrato de seguro. Transporte de carga. Roubo. Pretendido direito regressivo contra a transportadora. Falta de cuidado na proteção da carga. Sentença de procedência. Pleito de reforma da requerida. Ausência de culpa ou dolo. Força maior. Ônus do proprietário da carga, não da transportadora. Direito regressivo admitido somente contra o causador do dano. Aplicação do CCB, art. 786. Ação improcedente. Sentença alterada. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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Doc. VP 140.6591.0003.0400
12 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Acordo realizado entre segurado e terceiro para pagamento de franquia. Direito de regresso preservado. Inteligência do § 2º, do CCB, art. 786. Sentença de extinção cassada. Recurso provido.
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Doc. VP 144.9064.1006.0200
13 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo. Sinistro ocorrido quando veículo era usado por condutor diverso do principal. Previsão na apólice de uso por menor de 26 anos não segurado, por tempo não superior a dois dias por semana. Risco previsto e coberto na apólice. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido, com observação quanto à entrega do DUT do veículo à seguradora para que ela possa sub-rogar-se nos direitos sobre o bem indenizado, nos termos do CCB, art. 786.
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Doc. VP 164.7400.5002.5300
14 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro. Ação regressiva proposta pela seguradora em face da causadora do acidente. Pagamento pela causadora do acidente do valor correspondente à franquia da apólice. Quitação válida nos limites do direito do segurado. Direito de regresso preservado. Exegese do § 2º do CCB, art. 786. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.0971.9003.7700
15 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação. Ação monitoria. Ressarcimento pretendido por seguradora acerca do que pagou a instituição financeira (segurada), em razão do inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Sub-rogação da seguradora nos direitos do credor. CCB, art. 786. Necessidade do exame do negócio subjacente. Contrato de natureza bancária evidenciado, ainda que a instituição financeira não se apresente nos pólos da relação processual. Procedência do incidente. Competência da Câmara suscitante (22a Câmara da Seção de Direito Privado).
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