CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1266
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11 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«Trata-se de ação indenizatória movida contra o Estado do Rio de Janeiro pelos prejuízos causados quando da execução de ação de despejo contra o recorrido. Naquela oportunidade foi nomeado particular para exercer o munus de depositário judicial da criação de minhoca e húmus que havia no terreno desapossado. Quando o ora recorrido obteve decisão judicial para retornar ao imóvel, os bens tinham-se deteriorado, dando ensejo à indenização em tela. ... ()
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12 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação de indenização. Penhora. Depósito. Depositário judicial. Particular nomeado pelo juízo. Agente público. Dever de guarda e conservação do bem. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB, art. 1.266. CCB/2002, art. 629.
«... No mérito, cinge-se a matéria do presente recurso especial à responsabilidade civil do Estado por ato de depositário particular, àquele a quem o Juízo, à falta de servidor judicial, e por óbvias e indiscutíveis conveniências, confia a guarda de bens, sobretudo móveis, para garantia judicial no curso de um processo. ... ()
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13 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Roubo de veículo no interior de oficina de reparo. Caso fortuito. Não configuração. Previsibilidade do fato. Ressarcimento devido. CCB, art. 1.058 e CCB, art. 1.266. CDC, art. 14.
«O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por amas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor.... ()
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14 - STJ. Depositário judicial. Correção monetária. Obrigação de resguardar o valor depositado. CCB, art. 1.266.
«Constitui injúria à razão, com desrespeito a expressas obrigações de direito, pretender o depositário judicial eximir-se de resguardar o valor do dinheiro depositado dos efeitos de notório período inflacionário (CCB, art. 1.266). Demais, enquanto depositadas, as importâncias confiadas são objeto de atividades negociais bancárias, gerando lucros para o depositário. Não cuidar, pois, da atualização na ocasião do levantamento, seria incensar só o proveito conseqüente das atividades bancárias em detrimento do depositante, caso não seja preservado, pela atualização correntia, o valor real da moeda.... ()
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15 - STJ. Deposito judicial. Importância depositada em banco, que se deprecia a ponto de atingir valor desprezível. Legitimidade de parte. Aplicação do CCB, art. 1.266.
«Fundamento exposto pela decisão agravada que não é objeto de impugnação por parte do agravante.A regra do CCB, art. 1.266 aplica-se também ao depositário judicial, que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Precedentes do STJ. Agravo improvido.... ()
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16 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Arresto de importância depositada em estabelecimento bancário. Correção monetária.
«A regra contida no CCB, art. 1.266 aplica-se também ao depositário judicial que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence. Sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização, não carecendo, para isso, de determinação específica.... ()
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17 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de toca-fitas em veículo estacionado na garagem do edifício. Existência de preposto a quem incumbe a guarda do estacionamento. Culpa «in vigilando devidamente caracterizada. Condomínio que se obriga na condição de depositário. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.266, 1ª parte. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
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