161 - STJ. Tributário. IPTU X ITR. Imóvel localizado em área urbana. Exploração de atividade agroindustrial. ITR. Incidência. Tema já apreciado na sistemática dos recursos repetitivos ( 1REsp 1.112.646/SP). Natureza do imóvel. Revisão das conclusões do Tribunal de Origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 32.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU sobre imóveis nos quais são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal. ... (Continua)

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162 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«... No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; AgRg no Ag 1129472, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 878.938, Rel; Min. JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 18.10.2007; REsp 696888, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/05/2005; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 24/02/2003) ... (Continua)

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163 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.

«4. No que diz respeito aos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. ... (Continua)

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164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (CF/88, art. 150, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. ... (Continua)

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165 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

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166 - TJRS. Meio ambiente. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Terreno de praia. Área de preservação ambiental permanente e non aedificandi. Descabimento da cobrança do tributo, pois o caso não é de simples restrição administrativa, mas de interdição do direito de propriedade, pois o terreno de praia que não serve para construir, para nada serve. Apelação desprovida. CTN, art. 32.

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167 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, haja vista que o autor seria proprietário rural e estaria sendo compelido pela Municipalidade ao recolhimento de IPTU, e não do ITR. Alegação de que IPTU seria indevido, em virtude da ausência dos requisitos dispostos no CTN, art. 32, § 1º. Desacolhimento. Imóvel inserido em bairro integrante do perímetro urbano, de acordo com Lei Municipal, e que possui pelo menos dois dos requisitos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Loteamento. Município de ribeirão preto. Exercício de 2000. Cobrança do tributo sobre imóvel localizado em zona de expansão urbana. Alegação de inexistência, no imóvel, dos melhoramentos exigidos no CTN, art. 32, § 1º. Irrelevância. Princípio da prevalência do critério da destinação econômica do imóvel, que abrandou o critério topográfico. Desnecessidade de se questionar a existência das melhorias. Consideração das áreas de expansão urbana, bem como das urbanizáveis, como zonas urbanas para efeitos do IPTU. Tributo devido. Repetição de indébito improcedente. Recurso da municipalidade provido para este fim, prejudicado o recurso do autor.

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169 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Lei 11.672/2008. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. Súmula 283/STF. CTN, art. 32. CTN, art. 34. CTN, art. 123.

«1 - É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Cumpre destacar que no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgados em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, submetidos ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC/1973, art. 543-C, reafirmou-se o posicionamento acima exposto. ... (Continua)

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170 - STJ. Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. ... (Continua)

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