CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 47
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31 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais/bonificação. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 47.
«Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a jurisprudência do STJ envereda no sentido de que: ... ()
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32 - STJ. Tributário. IPI. Frete realizado por empresa coligada. Inclusão na base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CTN, art. 47. Precedentes do STJ. Lei 4.502/64, art. 14. Lei 7.798/89, art. 15.
«A alteração do Lei 4.502/1964, art. 14 pelo Lei 7.798/1989, art. 15 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do CTN, art. 47, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como «valor da operação o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes.... ()
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33 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Preço final da operação. Lei 4.502/64, art. 14, II, § 2º. CTN, art. 47, II, «a.
«Consoante explicita o CTN, art. 47, a base de cálculo do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o «quantum final ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. Revela «contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os descontos incondicionais. «Ratio essendi dos precedentes quer quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.... ()
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34 - STJ. Tributário. IPI. Base de cálculo. Inclusão de juros e correção monetária, decorrentes da venda financiada do produto. Inadmissibilidade. Precedente da 1ª Turma do STJ. CTN, art. 47, II, «a e «b.
«Os juros e correção monetária decorrentes da venda financiada dos produtos não podem ser incluídos na base de cálculo do IPI, pois não fazem parte do processo de industrialização e produção.... ()
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