CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 78
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Doc. VP 103.1674.7007.8700
81 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7081.4200
82 - STJ. Administrativo. Advogado. Escritório. Tributário. Taxa de Licença de Localização. Poder de polícia. Lei 4.215/63. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.
«A taxa imponível deve corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegítima, no caso, quando da renovação de licença para localização, por ausência da mencionada contraprestação. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais.... ()
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