CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 78
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.
«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. ... ()
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32 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Taxa siscomex. Reajuste. Ilegalidade da Portaria mf 257/2011 frente o Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º. Impossibilidade de reexame das conclusões apresentadas pela corte de origem quanto à insuficiência do atos administrativos nota técnica conjunta cotec/copol/coana 3/2011 e ação orçamentária 2247 para justificar o aumento da taxa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O presente julgado prescinde de aguardar a solução a ser dada por esta Segunda Turma ao julgamento do REsp. 1.659.074-SC, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, posto que naquele processo o que se discute é a possibilidade de determinar o retorno dos autos à origem para o exame das informações contidas na Nota Técnica Conjunta Cotec/Copol/Coana 3/2011 e as alegações de parcialidade das informações de custo contidas na Ação Orçamentária 2247, mesmo sem haver alegação de violação ao CPC, art. 535, do 1973, ou ao CPC/2015, art. 1.022. Neste processo ora em exame, já foi anteriormente determinado monocraticamente o retorno à Corte de Origem (aqui em razão da alegada violação ao CPC, art. 535, do 1973, e ao CPC/2015, art. 1.022), que efetivamente analisou os atos administrativos mencionados, sobre eles emitindo o posicionamento no sentido de sua insuficiência para respaldar o aumento da taxa SISCOMEX. ... ()
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33 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Acordo de compensação de jornada. Ausência de autorização pelo Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade. Negócio jurídico nulo. Adicional.
«A CLT, art. 60 preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da Súmula 85/TST. ... ()
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34 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licença. Arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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35 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Auto de infração. Anulação. Ausência de prequestionamento.
«1 - O Tribunal de origem manteve a anulação de auto de infração por vício de motivação, o que comprometeria o exercício do contraditório e ampla defesa. Não havendo no acórdão recorrido juízo acerca da matéria tratada pelo CTN, art. 78, aqui apontado como violado, o recurso especial não pode ser conhecido. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aos art. 485 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Omissão. Inexistência.
«1 - Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, nos seguintes termos (fl. 135, e/STJ): «Restou claro que a Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 47, I, alínea d da Lei 8.212/1991 c/c CTN, art. 78 - Código Tributário Nacional, como autoridade fiscal que é, não apenas poderá, como deverá exigir certidão negativa de débitos fiscais para registro ou arquivamento de ato relativo a alteração de controle da sociedade, que tinha como intuito modificar seus atos constitutivos. Também restou clara a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, o que deveria ensejar a extinção do mandado de segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º c/c CPC, CPC, art. 267, VI, vigente à época da impetração. ... ()
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimento (tfe). Lei 13.477/2002, do município de São Paulo. CPC, art. 267, § 3º, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao CTN, art. 78. Reprodução do comando do CF/88, art. 145, II. Matéria constitucional. . Agravo regimental improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o artigo 25 do mesmo diploma autoriza que os órgãos e entidades executivas do Sistema Nacional de Trânsito celebrem convênio delegando as atividades previstas no Código, sem a exigência de que a entidade conveniada seja pessoa jurídica de direito público (fl. 331, e/STJ). ... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Leis estaduais 10.086/1998 e 12.521/2007. Súmula 280/STF. Portaria 716/2007 do detran. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento dissociado das razões de decidir do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O acórdão hostilizado manteve a sentença de primeira instância porque não houve instauração do procedimento administrativo cabível, e a recorrida nem sequer foi notificada da possibilidade de suspensão compulsória da inscrição de seu estabelecimento. Entendeu o Tribunal de origem que «a baixa da inscrição estadual da empresa perante o Cadastro Geral de Contribuintes, sem prévia notificação do contribuinte e regular procedimento administrativo, viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fl. 187, e/STJ). ... ()
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