81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de débito fiscal. Discussão sobre exigência fiscal relativa ao recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal hábil, uma vez que emitida por empresa fornecedora declarada inidônea por inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito. Irresignação da FESP. Presunção de legitimidade e veracidade administrativa não elididas nesta fase inicial. Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis. Não configuração das hipóteses legais para a providência pretendida. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Recurso provido.

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82 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente. Sustação de protesto. Multa administrativa. Deferimento. Insurgência cabível. Providência que depende da suspensão de crédito não tributário, ante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), ou apresentação de seguro garantia e/ou fiança bancária, inocorrentes Recurso provido.

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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súm. 112 do C. STJ, que preconizam que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial do valor indicado do débito, deve ser feito de maneira integral e em dinheiro (CTN, art. 151, II; STJ, Súmula 112), ou por meio de oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária (LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º) com prazo indeterminado - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido.

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84 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. Recurso desfiado contra decisão que indeferiu pedido de substituição do depósito integral por seguro-garantia, preservada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário que encontra hipóteses taxativas no catálogo do CTN, art. 151. Súmula 112/STJ a exigir seja o depósito integral e em dinheiro. Tese firmada no bojo do Tema 678, pelo e. STJ, ainda, que afasta a equiparação entre fiança bancária e depósito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Decisão mantida nesse aspecto. Pedido subsidiário de concessão da tutela antecipada em menor extensão, voltado aos efeitos secundários da exigibilidade, como emissão de certidão de regularidade fiscal, inibição de protesto e exclusão do CADIN, não formulado na origem, constituindo defesa inovação recursal. Pedido subsidiário não conhecido. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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86 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Inviabilidade de equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Rol taxativo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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87 - TJSP. Execução Fiscal. Autos de Infração e Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2017 a 2019. Municipalidade exequente que requereu a suspensão do feito em razão de acordo de parcelamento. Decisão que condicionou a análise do pedido de suspensão à apresentação do termo da avença, a fim de analisar seus requisitos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento, com observação. A notícia de ajuste entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, não cabendo ao Juízo a quo a análise do mérito da avença. Interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV) e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), contudo, que somente ocorrem se a avença foi efetivada pelo próprio devedor. Recurso provido, com observação.

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88 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, que seja concedida ordem a fim de excluir débitos tributários, por estarem extintos pela prescrição. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. CTN, art. 151. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão de primeira instância para que seja acolhida exceção de pré-executividade para determinar a extinção da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido. ... (Continua)

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90 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal em reclamação trabalhista. Sociedade em recuperação judicial. Competência do juízo da execução fiscal. Adoção de atos constritivos de bens de capital da recuperanda, sem alienação. Competência do juízo da recuperação judicial. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Dever de cooperação (CPC/2015, art. 67). Conflito de competência conhecido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B (redação da Lei 14.112/2020) . CPC/2015, art. 69, § 2º. IV. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 155-A, § 3º.

Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável. ... (Continua)

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