CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 170-A
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71 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias recolhidas para outras entidades ou fundos. Possibilidade de compensação, nas hipóteses de pagamento indevido ou a maior, por ocasião do recolhimento de importância, relativa a tributo da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subsequente, observada a limitação temporal constante do CTN, art. 170-A. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 21/03/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigma que não condiz com a situação dos autos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicional de insalubridade e de transferência. Precedentes. Compensação com tributos da mesma espécie. Precedentes. Aplicabilidade do CTN, art. 170-A. Precedentes.
«1. Quanto aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do CTN, art. 170-A. Precedentes: EDcl no REsp 1568163/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Precedentes. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). ... ()
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78 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Compensação. Antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o CTN, art. 170-A, Código Tributário Nacional exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, aplicando-se, contudo, somente às demandas ajuizadas após a vigência daLei Complementar 104/2001, ou seja, a partir de 11/1/2001. ... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação. Contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Tributos da mesma espécie. Possibilidade. In rfb 900/2008 e in 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar.
«1. Esta Corte de Justiça já se posicionou quanto ao entendimento de que as INs RFB 900/2008 e 1.300/2012, no lugar de estabelecerem os termos e as condições a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 89, caput, simplesmente vedaram a compensação pelo sujeito passivo. Desse modo, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de insalubridade e transferência. Incidência. Compensação. Antes do trânsito em julgado. Impossibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça já firmou entendimento de que os adicionais de insalubridade e de transferência, por integrar o conceito de remuneração, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes. ... ()
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