CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 178
+ de 104 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Tributário e processual civil. Atos cooperativos típicos. Inexistência de imposto de renda. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que a recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência aos CTN, art. 176 e CTN, art. 178. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 302, que corresponde ao CPC/2015, art. 341, e ao CTN, art. 178. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 280/STF. Súmula 282/STF e 7 do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Isenção. Decreto-lei 8.031/1945. Revogação. Possibilidade. CTN, art. 178.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório, obscuro bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Isenção incondicionada e sem prazo. Concessão à chesf. Revogação. Possibilidade. Autos de infração. Período de vigência do benefício. Insubsistência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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75 - STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Medida liminar concedida. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo, por analogia, o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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76 - STJ. Tributário. Incentivos fiscais. Sudene. Região sul do estado do espírito santo. Zona geográfica no âmbito da referida autarquia. Não inclusão. Isenção. Interpretação literal. Atos administrativos eivados de ilegalidade. Nulidade. Direito à utilização do benefício. Período entre a concessão e a decisão definitiva que revogou a benesse. Reconhecimento pelo carf. Inconformismo do ente público. Prejuízo.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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77 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito outorgado de ICMS. Natureza financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Correção de erro material.
«1. Registrou-se no aresto embargado que a Corte de origem não se descuidou das alegações da ora recorrente, tendo apenas concluído não se tratar de benefício ou isenção fiscal de natureza tributária, como pretendia a contribuinte, mas de financiamento de parcela do tributo, para o fomento da atividade econômica, de caráter financeiro. Não se vislumbra qualquer omissão a ser corrigida, e, sim, mero inconformismo à decisão que lhe foi entregue. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
79 - STJ. Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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80 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incentivo fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Matéria constitucional.
«1. Quanto ao CTN, art. 178, tem-se que, de acordo com a Súmula 320/STJ, «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.Ademais, toda a questão referente ao incentivo fiscal em questão foi enfrentada à luz de dispositivos constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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