CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º
+ de 308 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
271 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Interesse de agir. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, IV e 295, III.
«... Por derradeiro, a existência de interesse também sobressai. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Ação civil pública. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Potencialidade de dano ao meio ambiente. Princípio da continuidade do serviço público essencial. Legitimidade passiva. Existência de parecer técnico de engenharia apontando ser o corte de energia capaz de gerar lesão ao meio ambiente. Teoria da asserção. Fundamento inatacado em sede de recurso especial. CPC/1973, art. 3º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Segundo o constante do acórdão recorrido, o parecer técnico de engenharia concluiu que o corte de energia, «in casu, seria capaz de gerar lesão ao meio ambiente. E é fato ter a recorrente efetivado tal corte, sem prévio aviso de modo que não é razoável a tese defendida sobre sua ilegitimidade passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Compra e venda. Hipoteca. Ação de anulação do contrato. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade ativa e interesse processual do credor hipotecário. Ausência. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«O credor hipotecário não possui legitimidade para propor ação buscando a anulação do contrato de compra e venda do bem hipotecado a terceiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de expediente do estado de Minas Gerais. DPVAT. Incidência da referida taxa de expediente sobre as sociedades seguradoras. Alegação de ilegitimidade ativa das entidades sindicais que fizeram instaurar o processo de fiscalização normativa abstrata. Inocorrência. Pertinência temática configurada. Alegada utilização do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Não-caracterização. Reconhecimento, pelo relator da causa, de que se reveste de densidade jurídica a pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelos litisconsortes ativos. Inobservância, na espécie, da relação de razoável equivalência que necessariamente deve haver entre o valor da taxa e o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte. Ofensa aos princípios constitucionais da não-. Confiscatoriedade (CF/88, art. 150, iv) e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, liv). Entendimento do relator de que, não obstante configurado o requisito pertinente à plausibilidade jurídica, não se revela presente, no caso, o pressuposto do periculum in mora. Decisão do plenário, no entanto, que reconheceu configurada, na espécie, a situação caracterizadora do periculum in mora, o que o levou a não referendar, por tal razão, a decisão do relator. Conseqüente deferimento da medida cautelar. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Situação inocorrente na espécie. Conseqüente idoneidade jurídica do meio processual utilizado.
«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face, da CF/88. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«1. A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. Sob esse enfoque a impenhorabilidade do bem de família visa a preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Execução movida em face de bem servil à residência da família. Pretensão da entidade familiar de exclusão do bem da execução. Possibilidade jurídica do pedido e legitimidade ativa para o oferecimento de embargos de terceiro. É bem de família o imóvel pertencente à sociedade, dês que o único servil à residência da mesma. Ratio essendi. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 1.046. CF/88, art. 1º, III.
«... Com a devida vênia, o venerável acórdão merece ser reformado, tendo em vista que o sócio da empresa não está proibido de valer-se dos Embargos de Terceiros, com fito de proteger a entidade familiar, direito esse de ordem pública, que se sobrepõe ao privilégio fiscal. Quanto a esposa do sócio da empresa, nada há de se falar, pois o remédio jurídico correto a se interpor contra a penhora, também são os Embargos de Terceiro, havendo clara legitimidade ativa. Mesmo que não fosse, prevalecerá o direito do sócio em propor os embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Legitimidade passiva «ad causam não reconhecida. Ação pessoal dirigida contra aquele que sucedeu o agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.
«Assentada a premissa da responsabilização individual e pessoal do titular do cartório, é de se reconhecer que só poderia mesmo responder aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como lesivo aos interesses do autor, razão pela qual não poderia tal responsabilidade ser transferida ao agente público que o sucedeu, afigurando-se escorreita, portanto, a conclusão em que assentado o aresto embargado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Da legitimidade passiva «ad causam. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Hipótese em que o autor dirigiu a ação ao sucessor do agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo decreta. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.
«... O aresto embargado foi proferido em autos de ação de indenização, tendo confirmado a decisão de extinção do processo, por ilegitimidade passiva «ad causam, à consideração de que a responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do Registro de Imóveis é pessoal, não podendo o seu sucessor (atual titular da serventia) responder por ato ilícito praticado pelo sucedido (anterior titular). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote