CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 3º
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281 - STJ. Recurso especial. Interesse de agir. Comprovação que requer reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 541.
«Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual ofensa ao CPC/1973, art. 267, VI, requer o exame de elementos fáticos para dizer da existência de interesse de agir em ação ordinária de perdas e danos.... ()
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282 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet.... ()
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283 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal. Distinção. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.
«... Tenho que assiste razão ao parquet quando defende que na atuação como fiscal da lei, ela se faz de forma independente de ser o resultado, em si, favorável à parte supostamente mais indefesa, caso do menor investigante, aqui representado por sua mãe, mediante advogado constituído nos autos. É que, especialmente na ação atinente ao estado das pessoas, busca-se a verdade real, pelos inúmeros efeitos que advém do reconhecimento, por exemplo, dos laços consanguíneos, a envolver não apenas a figura do pai investigado, porém de todos os seus parentes, notadamente outros filhos espontaneamente reconhecidos. ... ()
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284 - STJ. Legitimidade ativa. Nulidade de escritura de dação em pagamento. Ação proposta por irmão da «venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência. Ilegitimidade de parte reconhecida. CPC/1973, art. 3º.
«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º).... ()
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285 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prévia propositura de ação anulatória do assento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 3º. CCB, art. 348.
«A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. (...)Relativamente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, tampouco assiste razão ao recorrente. De fato, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, mas o filho com registro completo tem interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... ()
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286 - TRT9. Litigância de má-fé. Execução. Improbidade processual não caracterizada. Exercício da ampla defesa caracterizado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 17, 18, 600 e 601. CF/88, art. 5º, LV.
«... A litigância de má-fé deve estar embasada na alteração intencional dos fatos tidos como verdadeiros, suscitando, assim, controvérsias a esse respeito. Sua configuração, nos termos do art. 17 e seus incisos do CPC/1973, deve ser resultado de fatos comprovadamente falsos, que denotem a vontade da parte em agir sob a égide da improbidade processual. No caso de processo na fase executória, no entanto, é o CPC/1973, art. 600 que discrimina os atos atentatórios à dignidade da justiça e regula a aplicação de multa, consoante dispõe o CPC/1973, art. 601. No presente feito, os embargos à execução opostos pela executada foram acolhidos parcialmente (fls. 549/553), de modo que existia interesse em recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 3º, em garantia do exercício dos direitos constitucionais: contraditório e ampla defesa (art. LV). Ademais, ao contrário do alegado pelo exeqüente, constatou-se a desnecessidade de delimitação dos valores no presente caso, como já analisado preliminarmente, a cujos fundamentos me reporto. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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287 - STJ. Advogado. Mandato. Importância depositada em cumprimento a parte incontroversa de decisão transitada em julgada. Levantamento com base em procuração considerada suficiente (poderes para dar e receber quitação). Recurso especial. Interesse jurídico da devedora. Inexistência. CPC/1973, arts. 3º, 37, 38 e 541.
«Padece de falta de interesse jurídico para interpor recurso especial a devedora que, sob alegação de insuficiência de poderes dados ao advogado da parte adversa, procura obstar o levantamento, pelos exeqüentes, de valores incontroversos depositados ao cabo de execução de sentença transitada em julgado.... ()
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288 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Sociedade extinta. Ilegitimidade reconhecida sem possibilidade de correção. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo em nome próprio. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que seja titular, deverão ser geridos pela sucessora. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade de correção.... ()
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289 - 2TACSP. Compra e venda. Contrato de aquisição de equipamento. Devolução do sinal. Ação ordinária. Argüição de ilegitimidade passiva. Hipótese que carece de maiores esclarecimentos. Definição ao final da ação. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Embora com as restrições de início de cognição, em razão dos elementos até aqui constantes dos autos, a ré deverá ser mantida no polo passivo da ação. Contudo, carecendo a questão de maiores esclarecimentos, ressalva-se que a matéria poderá ainda ser reapreciada no final, após ampla dilação probatória, não incidindo a preclusão.... ()
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290 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC/1973, arts. 3º e 4º, I.
«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável.... ()
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