101 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.

«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima até do seu valor de mercado. — 4. Desistência motivada da arrematação, visto a exigência do agravante em desacordo com o edital de leilão. - 5. Despesas que devem ser suportadas pelo credor e não pelo arrematante desistente. Inteligência do art. 19,CPC/1973.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

102 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Nomeação de defensor público para atuar como curador especial. Pedido de adiantamento pelo autor. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

103 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Defensoria Pública. Nomeação como curadora especial em face de citação das rés por edital. Fixação e adiantamento dos honorários pelo autor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 19, § 2º. Incidência. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

104 - TJSP. 9º, II, do CPC/1973 quando exercida pela defensoria pública do estado de São Paulo para atendimento dos ditames contidos no CF/88, art. 134 é obrigatória e, por se tratar de uma de suas funções institucionais (art. 4º, VI, da Lei complementar federal nº. 80/94 e art. 5º, VIII, da Lei complementar estadual nº. 988/06), não implica em antecipação de custas nos moldes do CPC/1973, art. 19. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

105 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Valor pleiteado a título de honorários de curador especial. Indeferimento. Despesa que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 19, § 2º. Atribuição institucional da Defensoria Pública do Estado, que deve arcar com o ônus decorrente do dever constitucional de prestação de assistência jurídica integral. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

106 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Curador Especial. Réu citado por edital. Fixação e adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

107 - TJSP. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

108 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público nomeado como curador especial. Inconfundibilidade com a assistência jurídica gratuita prestada aos necessitados. Adiantamento dos honorários. Possibilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido, com as ressalvas da Lei nº: 1060/50.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

109 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Responsabilidade das partes pelas custas do processo. Princípio da causalidade. Honorários do perito. CPC/1973, art. 19, § 2º. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 33. CPC/1973, art. 460.

«I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

110 - STJ. Processual. Antecipação de honorários de perito. Exigibilidade de depósito definitivo. Sentença final. Trânsito em julgado. Distribuição dos ônus da sucumbência. Violação aos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33.

«1. O depósito dos valores referentes a honorários periciais antecipados pela parte que requereu a perícia é exigível do vencido a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo, conforme a teoria da sucumbência, adotada pelo CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote