CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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931 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional do CPC/1973, art. 21. Aplicação afastada na hipótese, dado que a vítima estaria pagando a título de honorários valor superior ao que estaria recebendo a título de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21. Solução que se afasta, porque, observado esse critério na espécie, a vítima do dano moral pagaria mais guisa de honorários advocatícios do que receberia por conta ao ressarcimento.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
933 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. A extensão do que seja a «parte mínima do pedido. Apreciação em recurso especial quando haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador fazer a avaliação. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A extensão do que seja «parte mínima do pedido só é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do CPC/1973, art. 21 ao caso em concreto.... ()
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934 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.... ()
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935 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... ()
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936 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico.... ()
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937 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. A extensão do que seja a «parte mínima do pedido. Apreciação em recurso especial quando haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador fazer a avaliação. CPC/1973, art. 21, parágrafo único.
«A extensão do que seja «parte mínima do pedido só é apreciável em sede de recurso especial quando, a despeito da subjetividade que envolve a fixação dos honorários, haja nos autos dados objetivos que permitam ao julgador aferir a inadequação da subsunção da norma estatuída no parágrafo único do CPC/1973, art. 21 ao caso em concreto.... ()
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938 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.
«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.... ()
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939 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.
«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no CPC/1973, art. 21.... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.
«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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