CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 46
+ de 175 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade. Leis 7.347/85 e 8.429/92. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 458, II. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 46. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A mera menção às Leis 7.347/85 e 8.429/92, sem a indicação dos dispositivos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, por analogia, a súmula 284/STF. ... ()
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53 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Litisconsorcio ativo multitudinario facultativo. Limitação. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar, segundo critério dos litigantes, estando regulado pelo CPC/1973, art. 46, P.U. É permitido o desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário, quando este é prejudicial à análise probatória, obstando a celeridade e a eficaz entrega da prestação jurisdicional. Agravo improvido. Votação unânime.... ()
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54 - TRT3. Litisconsórcio. Limitação.
«OCPC/1973, art. 46, parágrafo único, prevê, de maneira clara e expressa: «O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. Tratando-se, portanto, de demanda que envolve um grande número de reclamados, cuja notificação de todos não se tornou possível, embora várias tentativas, torna-se impraticável a formação do litisconsórcio da forma pretendida pelo obreiro. Correta a limitação do listisconsórcio determinada pelo d. juízo de 1º. grau.... ()
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55 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. ... ()
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56 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão que converteu o agravo de intrumento em agravo retido. Inexistência de comprovação da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação em desfavor da celpe. Recurso desprovido.
«1. A decisão atacada reconheceu a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, em razão da ausência de qualquer ente público entre as partes e determinou a devolução dos autos à 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão. Agravo regimental. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Limitação. Possibilidade. Interrupção do prazo para resposta. Ofensa à Lei. Ausência de prejuízo. Manutenção do acórdão.
«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicidade em informativo institucional. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Aplicação. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão do Tribunal de origem utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em vício de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Limitação. CPC/1973, art. 46. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo e das questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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60 - TJMG. Limitação do litisconsórcio passivo. Agravo de instrumento. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Litisconsórcio passivo desmembramento da lide. Relações jurídicas diversas. Art. 46 do CPC
«- Não pode ser analisada pelo tribunal matéria não decidida pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. ... ()
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