CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 46
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101 - STJ. Sindicato. Substituição processual. Ação coletiva. Recurso especial. Embargos de divergência. Dissonância entre entendimentos recentemente manifestados no âmbito da Corte Especial. Legitimidade ativa do sindicato para atuar em juízo na defesa de direitos individuais homogêneos. Reconhecimento, pelo STF, da atuação do sindicato como substituto processual dos trabalhadores, tanto durante o processo de conhecimento, como na fase de liquidação de sentença ou cumprimento de sentença. Acolhimento de tal entendimento também no âmbito do STJ. Considerações da Minª. Nancy Adnrighi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 475-I. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, arts. 8º, III e 102. CDC, art. 95, e ss.
«... A matéria não é nova no âmbito desta Corte Especial. Contudo, em que pese a existência de precedentes recentes, ela não se encontra pacificada. Com efeito, no ano de 2009 podem-se selecionar quatro oportunidades nas quais a questão foi enfrentada. ... ()
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102 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Chamamento do processo. Hipóteses. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.
«As hipóteses enumeradas no CPC/1973, art. 46 são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no CPC/1973, art. 77.... ()
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103 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Litisconsórcio. Propositura contra concessionária do serviço de telecomunicação. Anatel. Legitimidade passiva. Inexistência. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«Considerando que a relação de direito material objeto da ação é, exclusivamente, aquela estabelecida por força de um vínculo contratual, entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia, não pode a ANATEL ser litisconsorte, nem facultativo e muito menos necessário. A ANATEL, concedente do serviço público, não faz parte desse contrato e nem, portanto, da relação jurídica dele decorrente.... ()
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104 - STJ. Litisconsórcio. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.
«OCPC/1973 elenca situações que, por razões de economia e/ou coerência processual, autorizam a formação do litisconsórcio em qualquer dos polos da ação. Pelos mesmos fundamentos, o referido Código autoriza o desmembramento de ações ajuizadas cumulativamente. O reconhecimento da possibilidade do litisconsórcio bem como do desmembramento de ações pressupõe a legitimidade da parte. Verificada, portanto, a ilegitimidade passiva, inaplicáveis as regras do litisconsórcio e incabível o procedimento de desmembramento das ações, tal como pretendido pelos recorrentes.... ()
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105 - STJ. Execução fiscal. Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 28. CPC/1973, arts. 46, parágrafo único e 292.
«1.«A reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 28, não é um dever do Juiz, e sim uma faculdade. Precedentes citados: AgRg no Ag 288.003/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 01/08/2000, p. 250; REsp 62.762/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 16/12/96, RT 739/212. (AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 21/09/2006, DJ 19/10/2006, p. 240). 2. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável (CPC, art. 46 , parágrafo único) e na cumulação de pedidos (CPC, art. 292 e §§). 3. Recurso Especial desprovido.... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Prazo recursal. Prazo em dobro. Procuradores com advogados distintos. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Precedentes do STJ. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/1973, arts. 46, 191, 541 e 544.
«1.O Agravo de Instrumento dirigido a este STJ é regulado pela Lei 8.038/90, que não prevê prazo em dobro para a hipótese de vários co-réus com Advogados distintos, sendo inaplicável o comando do CPC/1973, art. 191. 2.Agravo Regimental desprovido.... ()
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107 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.
«1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes.... ()
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108 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administração pública. Litisconsórcio de qualquer das partes. Município incluído no polo passivo. Alteração. Litisconsorte do autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º.
«1 - A ação civil pública, porque destinada à proteção do interesse público, subordina-se a regra de legitimação especial, distinta daquela que regula o processo em geral, e nela se admite que a Administração se habilite na qualidade de litisconsorte de qualquer das partes. 2 - Nesse aspecto, o conflito relativo ao dever de arborizar área de preservação ambiental, não edificável, ocupada com a atividade de estacionamento privado e remunerado, refere-se à ordem urbanística e admite a intervenção do município como litisconsorte do autor, ainda que inicialmente incluído no polo passivo, no cumprimento da sua função inerente de proteger o interesse público — ordem urbanística em área de preservação ambiental.... ()
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109 - STJ. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. Município e Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 46.
«Não há litisconsórcio passivo entre o ex-empregador (o Município) e a Caixa Econômica Federal - CEF, uma vez que, realizados os depósitos, o empregador não mais detém a titularidade sobre os valores depositados, que passam a integrar o patrimônio dos fundistas. Na qualidade de operadora do Fundo, somente a CEF tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual, pois ser a única responsável pela administração das contas vinculadas do FGTS, a teor da Súmula 82/STJ (Precedente: REsp 819.822/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. J. em 19/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 496).... ()
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110 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Multitudinário. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Existência de similitude fático-jurídico dos autores. CPC/1973, art. 46, IV. Irrelevância. Determinação de desmembramento do feito. Admissibilidade. Poder discricionário do juiz que visa assegurar o princípio da isonomia processual. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Recurso improvido, com observação
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