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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 64

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Doc. VP 146.4212.2019.8300

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação declaratória. Afastamento. Cabimento. Deferimento do prazo de cinco dias para que a autora manifeste-se acerca do pedido de nomeação à autoria, prevista no CPC/1973, art. 64. Inércia. Aceitação. Incumbência da autora de promover a citação do nomeado (CPC, art. 65). Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 121.1135.4000.3400

32 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. ... ()

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