CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 100
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351 - STJ. Competência. Ação indenizatória. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CPC/1973, arts. 94, «caput e 100, IV, «a e V, «a.
«A Sociedade de Economia Mista, como pessoa jurídica de direito privado, não tem foro privilegiado, devendo seguir as regras gerais de competência. Hipótese em que a presente ação indenizatória deve ser processada na Comarca de São Paulo - SP, seja com base na sede da ré (CPC, art. 94, «caput, c/c art. 100, IV, «a), sociedade de economia mista, seja considerando o local do fato causador dos danos (CPC, art. 100, V, «a).... ()
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352 - STJ. Competência. Competência comum ou geral e competência especial. Ação de reparação de dano ajuizada contra o espólio por acidente de veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Em se tratando de ação de reparação de dano contra espólio em decorrência de acidente de veículo, a competência de foro é a determinada pelo CPC/1973, art. 100, parágrafo único. A competência de foro comum ou geral não prevalece sobre a especial.... ()
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353 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.
«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação ... ()
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354 - STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.
«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... ()
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356 - STJ. Casamento. Divórcio direto. Competência. Casal estrangeiro. Casamento celebrado na Argentina. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 5º.
«A norma do CPC/1973, art. 100, I, não é absoluta. Se a mulher não oferecer exceção de incompetência do juízo, em tempo hábil, a competência territorial estará prorrogada por vontade das partes. ... ()
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357 - STJ. Competência. Ação declaratória de nulidade contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Foro competente. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.
«Pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contrato, bem como quaisquer que versem sobre este, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuada. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d.... ()
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358 - STJ. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. CPC/1973, art. 100, IV, «b.
«A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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359 - STJ. Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... ()
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360 - STJ. Competência. Ação contra o Estado para anular lançamento fiscal. Julgamento pelo foro competente para o processamento da execução fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«A ação contra o Estado para anular lançamento fiscal pode ser ajuizada no foro competente para a cobrança do respectivo crédito tributário, isto é, o da execução fiscal. Ressalva o ponto de vista pessoal do relator. (...) Conhecido o recurso, a meu juízo, incidiria na espécie o CPC/1973, art. 100, IV, «a, a saber: «É competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. No entanto, vencido nesta Egrégia Turma e também na Egrégia 1ª Seção, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar a orientação predominante, no sentido de que, em se tratando de anular crédito tributário, o Estado pode ser acionado no Juízo em que a execução fiscal deve ser proposta. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que a ação seja processada e julgada pelo MM. Juízo da 3a Vara Cível de Joinville. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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