CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 103
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71 - STJ. Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.
«... A questão trazida nos presentes autos consiste em definir se há conexão, a justificar a distribuição por dependência dos feitos, entre as ações de usucapião e de reintegração envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem imóvel. ... ()
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72 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de indenização fundadas em acidente de trânsito. Mesma causa de pedir e polo passivo. Reunião que se impõe a fim de evitar decisões conflitantes. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Análise da Jurisprudência. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse e ação de revisão contratual decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Descabimento, pois a ação de reintegração visa apenas a recuperação da posse do bem objeto do arrendamento. Causa de pedir e pedido distintos que não caracterizam a hipótese prevista no CPC/1973, art. 103. Julgamentos em separado que não culminam em pronunciamentos conflitantes. Reunião dos processos afastada. Recurso provido.
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74 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... ()
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75 - STJ. Conflito de competência. Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto. CPC/2015, art. 55.
«1. A teor do CPC/1973, art. 103, «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. ... ()
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76 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... ()
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77 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.
«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... ()
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78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Contratos de telefonia negativação indevida. Existência de cinco anotações. Propositura de cinco ações indenizatórias distintas para cada apontamento. Conexão não configurada. Reunião dos feitos. Descabimento. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«As negativações são oriundas de relações jurídicas diversas. As ações têm as mesmas partes, mas com causas de pedir distintas. Inteligência do CPC/1973, art. 103. Não há razão para ordenar a reunião das ações propostas em separado, porque não se vislumbra risco de decisões conflitantes. Provimento do recurso.... ()
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79 - TJSP. Competência. Conexão. Hipótese de conexão pela causas de pedir, prevista no CPC/1973, art. 103. Busca e apreensão fundada em alienação fiduciária e revisional do contrato que estabeleceu a garantia. Perigo, ademais, de decisões conflitantes. Prevento o juízo em que se despachou em primeiro lugar a inicial de uma das ações. Recurso desprovido.
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80 - STJ. Conflito negativo de competência. Acidente de trânsito. Ações indenizatórias. Conexão. Inexistência. Inconveniência da medida. CPC/2015, art. 55.
«1. Não se afigura razoável a reunião de duas ações indenizatórias decorrentes de uma mesma relação jurídica de direito material (acidente de trânsito) se os autores estão em comarcas que distam quase 03 mil quilômetros entre si e se as pretensões de cada um são diferentes. ... ()
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