CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 103
+ de 160 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - TST. Recurso de revista. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que não havia conexão entre as ações trabalhistas ajuizadas perante a 73ª VT/RJ e a 16ª VT/RJ, por entender que ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de indenização por danos morais e indenização por danos materiais. Rescisão do contrato. Reunião de processos. Possibilidade. Ações que têm em comum as partes e a causa de pedir. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Conflito positivo de competência. Demandas coletivas promovidas contra a aneel. Discussão acerca da metodologia de reajuste tarifário. Lei 7347/85. Distribuição de energia elétrica. Conexão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Empresa de transporte coletivo. Tarifa. Aumento. Legitimidade ativa. Interesse em recorrer. Administrador. Omissão. Petição inicial inepta. Inocorrência. Ação. Conexão. Continência. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 104. Inocorrência. Ação popular. Rito especial. Ação ordinária. Requisitos. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Conversão em ordinária. Prejuízo. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Princípio da efetividade do processo. Cartório de origem. Princípio do Juiz natural. Preço da passagem. Redução. Tutela antecipada. Concessão. Manutenção. Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação cautelar convertida em ação ordinária. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano no municípío de porto alegre. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa e viação alto petrópolis ltda. Terceiros interessados. Legitimidade recursal configurada.
«Detêm o Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre - SEOPA e a Viação Alto Petrópolis Ltda. legitimidade para recorrer, como terceiros juridicamente interessados, restando incontroversa a prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros pela concessionária, porque sofrem diretamente ou por seus sindicalizados, diariamente os efeitos da decisão liminar que determinou a suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano municipal em ação proposta contra o Município de Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e o Conselho Municipal de Transporte Urbano - COMTU. Aplicação do CPC/1973, art. 499, caput e § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJRS. Ação cautelar inominada recebida como ação de conhecimento. Erro na propositura da ação. Ação popular. Conexão e continência não configuradas. Conversão de rito. Preclusão.
«A ação cautelar envolvendo o aumento tarifário de 2013, recebida como ação ordinária, não é incidental à anterior ação popular referente ao aumento ocorrido em 2011, contando as ações com partes, causas de pedir e pedidos diferentes. Flagrado erro no ajuizamento da ação. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Convertida a ação cautelar em ação ordinária sem interposição do recurso cabível pelos autores, incidiu a preclusão processual, a teor do CPC/1973, art. 473.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.
«1. Cooperativa agravante que ajuizou execução por quantia certa, débito relativo a cédula de crédito rural, em relação à qual restou firmado contrato acessório de seguro prestamista. Pactuante que veio a falecer. Seguradora que negou a cobertura do seguro, em face de suposto suicídio cometido pelo contratante. Sucessão que ajuizou ação declaratória, pretendendo o cumprimento contratual pela seguradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo e ação de exercício de direito de preferência. Arrendamento agrícola (estatuto da terra). Prejudicialidade. Conexão não reconhecida nas instâncias ordinárias (CPC, art. 103 e CPC, art. 105). Fato superveniente à interposição do recurso especial (CPC, art. 462). Advento de coisa julgada material. Perda de objeto da ação de despejo. Extinção do processo (CPC, art. 267, v).
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Faculdade do credor desde que não implique prejuízo a defesa do devedor. Cédula acompanhada de extratos e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos. Impossibilidade, ainda, da conexão entre a ação monitória e a ação revisional. Ausência de elementos nos autos capazes de permitir a constatação da identidade do objeto ou da causa de pedir exigidos pelo CPC/1973, art. 103. Embargos à ação monitória julgados improcedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. Competência. Ação revisional e Execução Por Título Extrajudicial. Pedido de conexão ou continência rejeitado. Admissibilidade. Inexistência dos pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Suspensão da execução. Impossibilidade. Aplicação do art. 585, § 1º, do mesmo Estatuto Processual. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Pedido. Cumulação indevida de pedidos. Réus distintos na mesma ação. Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal - CEF. Conexão. Inexistência. Impossibilidade de julgamento dos pedidos pelo mesmo juízo. Incompetência absoluta em razão da pessoa. Necessidade de cisão do processo. Precedentes do STJ. Súmula 42/STJ. Súmula 170/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 292, § 1º, II.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do CF/88, art. 109, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote