CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 105
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141 - STJ. Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.
«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... ()
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142 - 2TACSP. Conexão. Continência. Reunião de ações para julgamento conjunto. Discrição do julgador na aferição de sua conveniência. CPC/1973, art. 105.
«Havendo conexão ou continência a lei não obriga o juiz a reunir as ações. Deixa à sua prudência a decisão sobre a vantagem de fazê-lo ou de não o fazer. Daí porque o CPC/1973, art. 105 não contém regra de competência, mas somente de direção processual, submetida ao prudente arbítrio e discrição do juiz, na aferição de sua conveniência, atento, inclusive, aos princípios da celeridade processual.... ()
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143 - STJ. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença que ignorou a situação e o pedido de reunião. Anulação pelo tribunal «a quo. Requisitos. Desnecessidade de perfeita identidade, bastando tão-somente que o prudente arbítrio do julgador reconheça a necessidade da reunião. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Precedente do STJ.
«Precedente da C. 2ª Seção do STJ (CC 17.588/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/06/1997) limou orientação no sentido de que não se exige perfeita identidade entre os requisitos fixados nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105, para que se dê a conexão de ações, sendo essencial que o julgador, em seu prudente arbitrio, reconheça a pertinência da medida, a fim de possibilitar a uniformidade das decisões, em proveito das partes e da eficácia da prestação jurisdicional em face do contexto fático-jurídico que se apresenta. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
145 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Conexão. Matéria de ordem pública. Exame «ex officio.
«A conexão é causa de modificação de competência, não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública, examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no CPC/1973, art. 301, § 4º. Embora não seja cogente a regra do CPC/1973, art. 105, uma vez oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento conjunto.... ()
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146 - TJSC. Continência. Reunião dos processos para julgamento conjunto. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.
«Havendo continência, o juiz pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.... ()
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147 - STJ. Competência. Ação popular. Representação e investigação judicial eleitoral. Lei 4.717/65. CPC/1973, art. 105,CPC/1973, art. 115 e CPC/1973, art. 117.
«Investigação de natureza eleitoral, com fito amplo e diverso da causa de pedir deduzida na ação popular, sem que o TRE tenha versado a argüição de ser incompetente, não antecipa acenado conflito de competência. ... ()
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148 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição ocasionada por erro material. Correção a qualquer tempo. Provimento. Modificação conclusiva do acórdão. Efeito modificativo. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 463, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Fundamentação do voto e síntese do ementa do Acórdão embargado reconhecem a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para a presente demanda. No entanto, as conclusões do voto (fl. 336), da ementa (fl. 338, item «8) , do Acórdão (fl. 338) e da Certidão de Julgamento (fl. 337) enveredaram para o lado oposto, já que se negou provimento ao recurso especial da ora embargante, que pretendia ver modificada a decisão a quo. ... ()
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149 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. CF/88, art. 105, II, «b. CPC/1973, art. 539, II, «a.
«O recurso ordinário em mandado de segurança só serve para impugnar acórdão. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 105, II, «b, e, art. 539, II, «a. Precedentes do STJ: Ag. 109.297/SP, AgRg. e RMS 5.743/RJ.... ()
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150 - STJ. Mandado de segurança. Preventivo. Prática do ato não obstante a impetração. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 267, V.
«A prática do ato que o mandado de segurança visava a evitar não prejudica a impetração, cuja concessão, se for o caso, implicará a desconstituição do que foi feito ao arrepio do direito. Ajuizado novo mandado de segurança para atacar o ato superveniente à impetração preventiva, a questão daí resultante deve ser resolvida pela regra do CPC/1973, art. 105, quando as ações forem conexas - ou, se caracterizada a identidade de ambas, pela regra do CPC/1973, art. 267, V. Recurso ordinário provido para que seja examinado o mérito do mandado de segurança.... ()
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