111 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Inadimplemento contratual. Ocorrência de dano moral. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Litigância de má-fé reconhecida. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 17, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. 2. Embargos que pretendem, a toda evidência, conduzir o julgador a erro. Litigância de má-fé configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

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112 - STJ. Recurso especial. Prazo recursal. Fluência. Fazenda Pública. Prazo em dobro. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 188, art. 508 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. OCPC/1973, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal.... (Continua)

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113 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar «o vocábulo «comum, contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. ... (Continua)

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114 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... (Continua)

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115 - TJSP. Competência. Continência. Mandado de segurança. Ação anulatória de ato administrativo e ação civil pública. Feitos decorrentes da demissão de servidora pública municipal, do serviço municipal de saúde, em decorrência de prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Perfeita identidade de partes e de causa de pedir remota. Circunstância de que o objeto da ação de improbidade é ainda mais abrangente, abarcando os fatos e os fundamentos jurídicos deduzidos no mandado de segurança e na ação anulatória. Determinação de julgamento conjunto dos feitos. CPC/1973, art. 105. Questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Preliminar superada. (Apelação 0141305-31.2007.8.26.0000. São José do Rio Preto. 13ª Câmara de Direito Público. Relator: Ferraz de Arruda. 19.01.11. V.U.. Votos 21091, 23266 e 23267) rps.

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116 - TJSP. Competência. Conexão. Reconhecimento. Execução por título extrajudicial que tramita em comarca de São Paulo com ações julgadas em comarca situada em outro Estado (Lages/SC). Títulos objetos da execução que estão compreendidos entre aqueles declarados inexigíveis em sentença prolatada naquela comarca do sul. Risco de decisões conflitantes e possibilidade de reunião dos processos. Aplicação do CPC/1973, art. 105. Remessa dos autos determinada ao Juízo da 2ª Vara da comarca de Lages/SC. Cabimento. Preliminar acolhida. Recurso improvido.

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117 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«... II – Da necessidade de sentenciamento conjunto: violação aos arts. 105 e 250 do CPC ... (Continua)

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118 - STJ. Competência. Conexão. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 105, 244, 250, 253, I.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o princípio da instrumentalidade das formas recomenda que não se anulem atos supostamente inquinados de nulidade sem que se verifique a efetiva ocorrência de prejuízo. Se o Tribunal de origem afirma que o julgamento separado de causas conexas não causou gravame, não há nulidade a ser declarada.... (Continua)

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119 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alegação de conexão e continência. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Erro procedimental, todavia, que não obsta o conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 105. Decreto de rejeição afastado, determinado o processamento da exceção sem efeito suspensivo, como se fosse uma preliminar. Autos devolvidos ao Juiz de Primeiro Grau, para o exame da ocorrência ou não de conexão e continência entre a ação de busca e apreensão e a revisional de clausula contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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120 - TJSP. Competência. Conexão. Indenização. Acidente de veículo. Ações de natureza indenizatória fundadas em acidentes múltiplos, porém vinculados a conduta única do motorista de um dos veículos. Entrosamento de atos que impõe a unificação dos julgamentos. Conexão configurada pela unicidade da causa de pedir. Reunião das ações. Obrigatoriedade. Compreensão do contido nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Competência. Aplicação da regra contida no art. 219 do mesmo diploma, uma vez que as ações tramitam em comarcas distintas. Revelia. Inexistência. Pólo passivo integrado por mais de um réu. Prazo para resposta que tem início com a juntada aos autos do último ato citatório. Dicção do CPC/1973, art. 241, III. Recurso parcialmente provido.

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