71 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Improbidade administrativa. Magistrado. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterou seu entendimento para afirmar que «a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 26/09/2013). No mesmo sentido: AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 6/10/2014; AgRg no REsp 1.364.439/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 29/9/2014; AIA 45/AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 19/3/2014. ... (Continua)

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72 - TJSP. Competência. Justiça Federal. Pedido da autora, interdita, para levantar valores referentes ao FGTS. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da requerente. Exigência de alvará judicial formulada pela Caixa Econômica Federal que indica a sua oposição ao levantamento do numerário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Eventual ausência de interesse da empresa pública que, se caracterizada, só poderá ser reconhecida pela Justiça Federal. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício. CPC/1973, art. 113. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos.

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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Anulação da decisão que indeferiu o requerimento de falência por força da declinação da competência em favor da Justiça Federal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Superveniente perda de objeto do writ of mandamus.

«1. O relator prevento para todos os casos envolvendo a falência do grupo empresarial Oboé, vinculado ao Tribunal de Justiça cearense, declinou de sua competência, em favor da Justiça Federal, todos os processos sob sua relatoria relativos ao tema em questão, dentre eles o agravo de instrumento 0028645-42.2013.8.06.0000, no bojo do qual foi indeferido o requerimento de falência. Dessarte, essa decisão foi anulada (CPC, art. 113, § 2º), e o regime falimentar, consequentemente, está em plena vigência. Portanto, é forçoso concluir que os Atos da Presidência do Banco Central do Brasil - BACEN 1.264, de 11 de dezembro de 2013, e 1.266, de 27 de janeiro de 2014, que respectivamente restabeleceu e retificou a vigência do regime de liquidação extrajudicial (os quais, segundo os impetrantes, ora agravantes, são impugnados nesta ação mandamental), não mais surtem efeito no mundo jurídico, justamente porque o regime falimentar é que está operante, razão pela qual houve superveniente perda de objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação a art. Da CF/88. Inviabilidade de análise. Incompetência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Razões dissociadas do contexto fático. Súmula 284/STF. Acidente de trânsito. Arts. Apontados por violados sem prequestionamento. Direito de indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a pretendida análise de violação do CF/88, art. 109, I, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna. ... (Continua)

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75 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em apelação cível. Efeitos infringentes. Possibilidade. Competência das varas da Fazenda Pública fixada em razão da pessoa (rationae personae). Inteligência do art. 10, I da lce 31/2001 e do art. 79, da lce 100/2007. Ação de desapropriação ajuizada por sociedade de economia mista federal. Incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para apreciar o feito. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos ao juízo competente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - O c. Superior Tribunal de Justiça, provendo o Recurso Especial interposto pelos ora embargantes, determinou o retorno dos autos a este Sodalício, para que haja manifestação sobre a matéria articulada nos presentes aclaratórios, notadamente no que concerne à incompetência da Vara Especializada da Fazenda Pública para julgar o feito, vez que a Ação de Desapropriação de origem fora ajuizada por Sociedade de Economia Mista Federal. ... (Continua)

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76 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.

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77 - TJPE. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.

«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se vislumbrar qualquer prejuízo para a agravante, seja pelo fato de que o Juízo que processava a demanda antes da modificação da competência se qualifica como relativamente competente, sendo válidos os atos processuais até então praticados, não incidindo a previsão disposta no § 2º do CPC/1973, art. 113, que afeta tão somente à competência absoluta. Não se configura extra petita a decisão fundada no CPC/1973, art. 461, que confere ao magistrado a prerrogativa de deferir tutela diferente da requerida, quando este verificar que a concessão da tutela específica se mostra impossível ou ineficaz para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A medida cautelar de arresto não está restrita aos requisitos elencado no CPC/1973, art. 813, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que as hipóteses contempladas no dispositivo supramencionado não são exaustivas, mas exemplificativas, de modo a caber ampliação, como na espécie. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no que tange ao reconhecimento da legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para cobrar e fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.... (Continua)

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78 - TJPE. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento.

«Não merece guarida a alegação do embargante de que o acórdão embargado encontra-se omisso, tendo em vista que apesar de ter sido reconhecida pela decisão ora embargada a competência da 21ª Vara Cível para processar e julgar os autos originários, foram mantidos os termos da medida liminar, em afronta aos que preceitua o §2º do CPC/1973, art. 113, vez que é entendimento doutrinário, em respeito ao principio da translatio iudicii que, reconhecida a incompetência, seja mantida a decisão concessiva de provimento de urgência, a fim de garantir a efetividade processual e evitar prejuízos irreparáveis para a parte que aparenta ter razão.Igualmente há de ser rechaçada a obscuridade levantada pelo embargante, a fim de ser esclarecido que da nova decisão a ser exarada pelo MM. Juízo da 21ª Vara Cível, seja oportunizado às partes o manejo dos recursos cabíveis, já que é sabido que sempre caberá recurso das decisões proferidas pelo poder judiciário, quer sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, sendo desnecessário ao julgador se pronunciar expressamente sobre este assunto.Ainda que, de forma diversa, a matéria trazida a cotejo não tivesse sido fartamente analisada no julgado, a jurisprudência dos nossos tribunais já é consolidada no sentido de que não é obrigatória a apreciação exaustiva de todos os argumentos levantados pela parte, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio.Embargos Declaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém negado provimento, para manter íntegro o decisum atacado.... (Continua)

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79 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea de autoridade coatora. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. Processo extinto.

«1. Não cabe ao magistrado substituir de ofício a autoridade coatora erroneamente indicada na inicial de mandado de segurança. ... (Continua)

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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 113. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Irresignação quanto à dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Ausente o prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, aplicam-se à espécie os verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

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