61 - STJ. Constitucional e processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Lista de promoção e remoção na carreira. Atribuição do conselho superior da advocacia-geral da União. Ato de órgão colegiado presidido por Ministro de estado. Incompetência do STJ (Súmula 177/STJ). Indicação equivocada da autoridade impetrada. Remessa ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ... (Continua)

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63 - TJRS. Família. Direito de família. ECA. Competência. Declinação. Decisão. Nulidade. Inocorrência. Efeitos. Juízo competente. Pronunciamento. Facebook. Legitimidade passiva. Ocorrência. Menor. Fotos íntimas. Postagem. Exclusão. Multa. Descabimento. Whatsapp. Conteúdo enviado. Armazenamento. Aparelho móvel do remetente e do destinatário. Critério de exclusão. Responsabilidade. Agravo de instrumento. ECA. Cautelar inominada. Nulidade da decisão. Inocorrência. Exclusão do perfil e das fotografias íntimas enviadas pela adolescente por meio do facebook e do whatsapp. Fixação de astreintes. Descabimento, no caso.

«1. Não obstante o juízo de origem (JIJ) tenha declinado da competência para uma das varas cíveis da Comarca, na forma do CPC/1973, art. 113, § 2º, a decisão questionada não pode ser tida como nula, na observação de que o Superior Tribunal de Justiça já encampou que a declinação não acarreta a desconstituição automática do ato judicial acoimado, com a permanência dos efeitos da decisão até que o juiz competente se pronuncie para manter ou revogar a cautelar inicial, o que ainda não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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64 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Planos de saúde. Pretensão do parquet de discutir legalidade de cláusulas de contrato de seguro de saúde. Inexistência de interesse federal. Incompetência da Justiça Federal. Violação do CPC/1973, art. 113 caracterizada. Remessa dos autos à justiça comum estadual, com preservação de parte da decisão proferida na Justiça Federal. Recurso especial parcialmente provido.

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65 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Inadmissibilidade. Art. 557 «caput do CPC/1973. Sentença. Coisa julgada. Conflito de competência não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

«1. O argumento principal para negar seguimento ao conflito de competência foi sob o fundamento de que o mesmo era manifestamente inadmissível, conforme permissivo expressamente previsto no caput, parte inicial, do CPC/1973, art. 557, hipótese que não se confunde com a negativa de seguimento por estar a decisão «em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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66 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência. CPC/1973, art. 113. Prequestionamento.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

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67 - TJMG. Família. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em divórcio. Apelação cível. Extinção de condomínio. Imóvel partilhado em ação de divórcio. Incompetência do juízo de família. Questão que deve ser dirimida no juízo comum. Remessa dos autos a uma das varas cíveis da capital. Art. 113, § 2º, do CPC

«- É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio tenha se originado de partilha realizada em ação de separação judicial. ... (Continua)

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68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Anulação do processo, pelo tribunal de origem, em virtude do reconhecimento de sua incompetência absoluta para processar e julgar, originariamente, o feito. Violação ao CPC/1973, art. 475-P, I. Agravo regimental que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 113, § 2º. Recurso especial deficiente de fundamentação, em face da não indicação dos atos não decisórios, cuja preservação é pretendida pela parte agravante. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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69 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho. Competência rationae materiae. Preclusão pro judicato. Não reconhecimento. Súmula Vinculante 22/STF. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência. Cabimento. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Demanda proposta pelos sucessores do trabalhador vítima fatal de infortúnio laboral. Matéria submetida aos efeitos da Súmula Vinculante 22/STF. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão superveniente da Corte Especial do egrégio STJ no conflito de competência 101.977/SP, relator o Ministro teori zavascki. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 113. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigência da emenda constitucional 45/04. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 23-04-2007, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do STJ ao decidir o conflito de competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 22 do excelso pretório, corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta «rationae materiae, por versar o tema questão de ordem pública, não se verificando, desse modo, preclusão «pro judicato. Precedentes do STJ e do tjrs. Suscitaram conflito negativo de competência perante o STJ.

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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Agente político. Foro especial por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ.

«1. «Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (§ 2º do CPC/1973, art. 113). ... (Continua)

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