CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 259
+ de 216 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
181 - STJ. Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 259.
«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Valor da causa. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Pedido de arbitramento da quantia. Fixação de valor mínimo. Vinculação ao valor da causa.
«O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, que, pedindo um valor mínimo como indenização por danos morais, não pode atribuir à causa valor menor. Em face da cumulação dos pedidos de indenização por danos materiais, danos morais e multa, é de aplicar-se o CPC/1973, art. 259, II, quanto ao valor da causa, principalmente tendo o autor fixado valor mínimo da pretensão, ainda que tenha pedido a fixação por arbitramento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - 2TACSP. Valor da causa. Rescisão contratual. CPC/1973, art. 259, V.
«Nos termos do CPC/1973, art. 259, V, quando o litígio tiver por objeto a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TAMG. Embargos do devedor. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.
«Nos embargos do devedor o valor da causa deve ser equiparado ao da execução, pois representa a obrigação que se procura desconstituir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Fixação de acordo com o valor indicado na petição inicial. CPC/1973, art. 259.
«O valor da causa em que se pede a indenização de dano moral corresponde ao valor do pedido, quando o autor o quantifica na inicial. Precedente da 2ª Seção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Valor da causa. Litisconsórcio. Pedido de prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Impossibilidade de estimativa. CPC/1973, art. 47.
«É obrigatória a declaração do valor da causa na inicial (CPC, art. 282, V). Aplica-se ao litisconsórcio a regra inserta no CPC/1973, art. 259, IIrelativamente à soma dos valores dos pedidos na cumulação objetiva. As prestações vincendas são calculadas à luz do comando do CPC/1973, art. 260.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Valor da causa. Necessidade de indicação na petição inicial (CPC, art. 258,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 801). CPC/1973, art. 801. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«A necessidade de indicação do valor da causa na petição inicial das ações cautelares não afronta o CPC/1973, art. 801, sendo aplicáveis os CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. À míngua de cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigma e não sendo possível aferir-se o confronto só da transcrição de trecho da ementa, não se configura o dissídio jurisprudencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. CPC/1973, art. 259.
«Se os embargos de terceiro atacam penhora levada a efeito em execução, o valor da causa não pode exceder o do bem sujeito à constrição, nem o do débito. Embargos de divergência recebidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSC. Valor da causa. Impugnação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, I.
«... a fixação do valor da causa deve obedecer ao valor da vantagem econômica pretendida pelo demandante, obtido com base não só no principal como, também, nos juros e correção monetária (RSTJ 69/469).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da causa. Pedido em quantia certa ou estimativo. Determinação para que este seja o valor da causa. CPC/1973, art. 259. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando a parte pede importância determinada ou aponta critério preciso, de que resulta quantia certa, é esta que serve de base para a fixação do valor da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote