CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 259
+ de 216 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STJ. Valor da causa. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.
«Sendo inegável que se deve ter como parâmetro o benefício patrimonial que se possa obter, o valor da causa corresponderá, em princípio, ao valor do bem. Não pode, entretanto, superar o valor do débito, na medida em que, no caso de eventual alienação judicial, o que ultrapassar esse valor será destinado ao embargante. Precedente: REsp. 38.239-SP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Valor da causa. Rescisão de contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«Tendo o litígio por objeto a rescisão de negócio jurídico e tendo o pedido de restituição das parcelas pagas caráter meramente conseqüencial, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.
«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Valor da causa. Processual Civil. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V. CPC/1973, art. 260.
«1. Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973,CPC/1973, art. 259, V, e mas as, art. 260. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJMG. Seguro. Valor da causa. Ação de cobrança. Indenização pleiteada, devidamente atualizada até a data da propositura da ação. CPC/1973, art. 259, I.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote