CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 272
+ de 19 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica. Aplicação do disposto na Lei 11.419/2016, art. 5º, § 3º. Não ocorrência. Intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência desta. Recurso intempestivo. Agravo não provido.
1 - No presente caso, embora o recorrente queira fazer crer que a intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, verifica-se, na realidade, que a mencionada intimação foi realizada mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do ex-Presidente da Câmara Municipal de Icatu. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Contra essa decisão, o Parquet interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, determinando o regular processamento da ação civil pública. O acórdão foi anulado considerando-se a existência de vício na intimação da parte. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, (no tocante à alegação de violação do CPC, art. 272, § 5º, com fundamento na alínea a da CF/88, art. 105) a fim de manter a decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Alegação de intimação eletrônica (Lei 11.419/2006, art. 5º), a prevalecer sobre a intimação realizada via publicação no diário de justiça eletrônico. Não ocorrência. Intimação realizada, tão somente, via publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do CPC/2015, art. 272. Recurso intempestivo. Agravo não provido.
1 - No presente caso, embora a recorrente queira fazer crer que a sua intimação ocorreu por meio eletrônico em plataforma própria, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, verifica-se, na realidade, que a aduzida intimação foi, em realidade, direcionada à Defensoria Pública, que não representa a empresa ora recorrente, mas sim, a parte recorrida. A intimação da empresa recorrente foi realizada mediante publicação no diário de justiça eletrônico. Incidência do disposto no CPC/2015, art. 272. ... ()
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15 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Nulidade. Pauta. Sessão de julgamento. Falta de intimação da recorrida. Advogada em causa própria. Profissional estranho à sua representação. Intimação. Sessão de julgamento. Ofensa ao princípio do contraditório. CPC/2015, art. 272, § 2º.
«1. À luz do que expressamente dispõe o § 2º do CPC, art. 272 - Código de Processo Civil de 2015, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados, sob pena de nulidade. ... ()
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16 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Perigo de irreversivilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). Regra excepicionada com base na ponderação dos bens jurídicos envolvidos na demanda.
«1 - Preliminar de incompetência da justiça estadual rejeitada, uma vez que a matéria objeto do recurso não versa sobre questão trabalhista, mas sim acerca da responsabilidade civil da agravante. ... ()
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17 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Divergência acerca de dispositivo de Lei. Cabimento. Procedimento sumário. Litisconsórcio facultativo. Desistência da ação pelo autor em relação a corréu não citado. Não comparecimento da ré, devidamente citada, à audiência de conciliação. Ausência de contestação. Revelia decretada. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 298, parágrafo único e 272, ambos do CPC/1973, ao rito sumário. Embargos de divergência conhecidos e não providos.
«1. OCPC/1973, art. 298, parágrafo úniconão se aplica às demandas que tramitam sob o procedimento sumário, onde se buscou a simplificação das formas procedimentais e vige o princípio da concentração dos atos processuais, sendo a audiência de conciliação o momento para o réu, devidamente citado, promover sua defesa. ... ()
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18 - STJ. Condomínio. Extinção. Alienação de bem comum. CPC/1973, art. 1.112 e CPC/1973, art. 1.119. Procedimento. Jurisdição voluntária. Hasta pública. Embargos à arrematação. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições especificas do processo de execução. CPC/1973, art. 272, parágrafo único. Defesa pelas vias ordinárias. Doutrina.
«Na alienação judicial de coisa comum (CPC, arts. 1.112 a 1.119), inadmissivel é a oposição de embargos à arrematação. Nos termos do CPC/1973, art. 272, parágrafo único, apenas as «normas gerais do procedimento ordinário têm incidência subsidiária ao procedimento especial, nelas não se enquadrando as disposições relacionados com o processo de execução.... ()
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