CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 273
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Doc. VP 103.2110.5029.3300
2161 - TAPR. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pretendida suspensão de execução de despejo. Inadmissibilidade. Destruição dos efeitos da coisa julgada. Indeferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489. (Com doutrina e jurisprudência).
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