CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 300
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Doc. VP 370.1137.2114.6993
31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.
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Doc. VP 464.5527.4045.9850
32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de crédito tributário em Ação Anulatória de Crédito Fiscal - Revisão de lançamento de IPTU - Cobranças complementares retroativas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do processo administrativo 6017.2022.0069229-0/ SEI 6017.2022/0028379-9, autorizando a expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa, bem como para que a ordem se estenda para os lançamentos do ano de 2.023 e vincendos, não se permitindo a majoração do IPTU na forma da revisão indicada no caso presente. Recurso provido.
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Doc. VP 719.6522.6800.8314
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com início imediato - Fixação de multa de R$5.000,00, em valor único, para cada descumprimento dos prazos fixados - Acerto da r. decisão - Multa adequadamente fixada, que prestigia o efetivo cumprimento das obrigações - Ausência de demonstração efetiva de que a parte agravante necessite de mais prazo para cumprimento da obrigação - Gravidade do quadro da parte autora, paciente portador de autismo e com suspeita de lesões neoplásicas - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, justificando a concessão da tutela provisória. Agravo conhecido e improvido.
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Doc. VP 275.9291.3215.2784
34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Pretensão de tutela recursal para que a agravada exclua o apontamento realizado no Sistema do Banco Central do Brasil (SCR). Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante, conforme disposição do art. 300, §3º Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Pretensão de tutela recursal para que a agravada exclua o apontamento realizado no Sistema do Banco Central do Brasil (SCR). Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Inexistência do perigo de irreversibilidade para a agravante, conforme disposição do art. 300, §3º do CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 366.6980.7066.0854
35 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento de medicamento. Preenchimento dos requisitos dispostos no CPC/2015, art. 300. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
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Doc. VP 906.7787.1471.9729
36 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência. Médico residente. Auxílio-moradia. Possibilidade de pagamento do auxílio diante da omissão no fornecimento in natura da moradia prevista na Lei 6.932/1991. Presença dos requisitos dispostos no CPC/2015, art. 300. Recurso desprovido.
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Doc. VP 537.9049.4873.9193
37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais cumulada com tutela de urgência. Concedida para determinar o bloqueio e, posterior, devolução do domínio do perfil do Whatsapp vinculado ao telefone indicado na inicial. Cumprimento da ordem, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Responsabilidade do Facebook por atos praticados no aplicativo Whatsapp. Mesmo grupo econômico. Legitimidade reconhecida. Precedentes. Ausente comprovação de inviabilidade técnica para cumprimento da ordem. Possibilidade da aplicação de multa - CPC/2015, art. 537. Valor da multa cominatória fixada de forma razoável e que não impõe prejuízo à agravante diante da sua capacidade financeira. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Rejeição da pretensão recursal.
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Doc. VP 155.2116.9887.8811
38 - TJSP. "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença Ementa: «Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Plano de saúde. Ação cominatória com pedido indenizatório. Viabilidade desde logo de concessão tutela de urgência para determinar que a empresa agravante arque com o tratamento médico indicado pelo médico que assiste à agravante, sob pena de multa diária. Arguição de fraude na declaração de saúde do momento da contratação, por omissão quanto a doença preexistente, que seria o objeto do tratamento indicado. Ausência de verossimilhança da fraude na contratação. Não realização de exame prévio à contratação (Súmula 105, do c. TJSP), pelas provas dos autos colhidas até então. Pré-existência da doença que importaria em restrição da cobertura, com exclusão de alguns procedimentos específicos relacionados à doença. Não comprovação, no momento, de que a cobertura seria temporária para os procedimentos indicados à agravada. Tutela provisória de urgência mantida, na forma do CPC/2015, art. 300. Multa cominatória arbitrada em valor equilibrado, com base nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno não conhecido".
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Doc. VP 249.1273.4040.6981
39 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOCUMENTOS QUE SINALIZAM NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO NOVO CARGO. DISPENSA NO CURSO DE ESTABILIDADE SINDICAL. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante. 2. No caso concreto, o ato impugnado no presente « mandamus consiste em decisão da Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020753-07.2022.5.04.0701, que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança, sob o fundamento de que evidenciados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela nos autos da reclamação trabalhista originária, especialmente porque demonstrada a subsistência das atividades inerentes à categoria profissional dos propagandistas e a garantia da estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de dirigente sindical. 4. Da simples análise das atividades atribuídas ao novo cargo de «Parceiro em Soluções de Saúde, entre outras descritas no plano de identificação do mencionado cargo, nota-se, no mínimo, semelhança e compatibilidade com as funções reguladas no Lei 6.224/1975, art. 1º, parágrafo único para os propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos, cargo então ocupado pelo litisconsorte passivo à época de sua dispensa sem justa causa. 5. Nesse cenário, considerando a subsistência das atividades então desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, enquanto propagandista vendedor, ainda que sob a denominação de «Parceiro em Solução de Saúde, bem como a sua dispensa durante o período de estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de 3º Suplente do Sindicato dos Propagandistas Vendedores, Vendedores, Cobradores e Consultores de Vendas de Produtos Farmacêuticos de Santa Maria/RS - SINPROVESMA, sobressai, ante o teor do CLT, art. 543, § 3º e da inadequação do item IV da Súmula 369/TST, o desacerto da dispensa sem justa causa, o que justifica, ao menos em cognição não exauriente, o comando de reintegração ao emprego. 6. Não bastasse, a prova pré-constituída não demonstra sequer indicativos no sentido de que a impetrante, Pfizer Brasil Ltda. tenha encerrado a comercialização de produtos já reconhecidos e consolidados no mercado, o que, além de reforçar a subsistência das atividades inerentes ao cargo de propagandista vendedor, enaltece, nos termos do CPC/2015, art. 300, a materialização dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela (Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2/TST). Precedente específico desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido .
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Doc. VP 855.9806.2649.1871
40 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento de forma unilateral. Beneficiária com duas filhas menores dependentes. Uma das menores necessita de tratamento contínuo diante do diagnóstico de autismo. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 2.000,00, por ato de descumprimento. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação em virtude da possibilidade de reversão da medida. Recurso desprovido.
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