21 - TJSP. Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC/2015, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.

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22 - TJSP. Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Fatos constitutivos do direito pretendido pela autora não demonstrados.

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23 - TJSP. Prestação de serviços - Responsabilidade pela falha - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso da autora, restrito ao pedido moral julgado improcedente - Ação fundada na teoria da perda da chance, que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade -  Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença mantida.

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24 - STJ. Administrativo e processual civil. Duplicata. Falta de documento que comprove o serviço. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 184; ao Lei 8.666/1993, art. 59 e ao CPC, art. 344, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

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25 - TST. Comissões extra folha.

«Não há falar em afronta aos CPC, art. 344 e CPC, CLT, art. 345, 844 ou em contrariedade à Súmula 74/TST, uma vez que o Regional aplicou os efeitos da revelia ao reconhecer o pagamento de comissões extra folha tendo apenas fixado o seu valor diante da imprecisão na indicação do valor devido e com base no princípio da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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26 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. CPC, art. 344, parágrafo único. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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27 - TST. Ii. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requerimento de retirada do preposto da sala de audiência durante o depoimento do reclamante. Indeferimento. Prejuízo à confissão do preposto. CPC, art. 344, parágrafo único. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Cerceamento de defesa configurado.

«1 - Hipótese em que o juízo de origem indeferiu o pedido do reclamante para que a preposta, que ainda não havia prestado depoimento, se retirasse da sala de audiência, o que obstou a que se apurasse a confissão da representante da reclamada. 2 - Consoante disciplina o parágrafo único do CPC, art. 344, «é defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte. 3 - O referido dispositivo compatibiliza-se perfeitamente com o Processo do Trabalho, nos termos do que dispõe o CLT, art. 769, principalmente pelo fato de que, no caso, a preposta se fazia acompanhar por advogado que, permanecendo no local, poderia efetuar as perguntas que considerasse pertinentes. 4 - Assim, patente o prejuízo do reclamante, obstado de viabilizar a confissão da preposta, por meio de um procedimento legal, perfeitamente aplicável no processo do Trabalho, impõe-se reconhecer a nulidade processual, por cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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28 - TRT3. Sentença. Nulidade. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«É nula a decisão proferida quando da audiência de instrução e julgamento o juiz promove a inquirição de uma parte, mantendo presente na sala de audiência, a outra parte que ainda não depôs. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 344, parágrafo único.... (Continua)

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29 - STF. Presidente da República. Depoimento pessoal. Prerrogativa de função. CPC/1973, art. 344, c/c o art. 411, I e parágrafo único.

«As inspirações teleológicas da prerrogativa de função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo como testemunha, mas como parte. A prerrogativa de os dignitários referidos no art. 411 CPC/1973 poderem designar o local e o tempo de sua inquirição, para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em relação às quais pouco importa que a audiência se faça na qualidade de testemunha ou de parte.... (Continua)

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30 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Ação proposta em comarca diversa da domicílio da autora. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Necessidade. Facilitação da defesa. Renúncia. Inocorrência. CPC/1973, art. 344 e CPC/1973, art. 410, II. CDC, art. 6º, VIII.

«Tendo a parte autora domicílio em comarca diversa da sede do juízo onde se propôs a ação, tem direito de prestar depoimento pessoal no foro de seu domicílio, por carta precatória, sem que ocorra renúncia ao direito à facilitação da defesa previsto na Lei 8.078/90. ... (Continua)

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