191 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Necessidade de prévia garantia do Juízo, que ordinariamente ocorre pela realização da penhora. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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192 - TJSP. Execução por título judicial. Ação popular. Sentença. Impugnação. Manifestação por simples petição no bojo dos autos. Alegação de excesso de execução. Executados não apresentaram de imediato o valor que entendem correto, limitando-se a apontar vícios que maculam a execução. Rejeição liminar da impugnação. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

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193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Apelação. Sobrestamento do julgamento da apelação, por força de submissão da quaestio iuris controvertida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Hermenêutica. Interpretação teleológico-sistêmica. Princípio constitucional da razoável duração dos processos. Considerações do Min. Teori Albino Zavaski sobre o tema. CF/88, art. 5º LXXVIII e CF/88, art. 105, III, «a e «c. Lei 11.672/2008. CPC/1973, art. 265, IV e CF/88, art. 543-C, § 7º, I e II.

«... Pedi vista. ... (Continua)

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194 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Não configuração. Hipótese em que anterior execução tinha por objeto outras linhas telefônicas e não as relacionadas nesta demanda. Inexistência de coisa julgada. Impugnação ao cálculo de atualização da dívida. Ausência de indicação do valor entendido como o correto. Desobediência ao CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Excesso de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Ausência de indicação do valor que o impugnante entende correto. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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196 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. O agravado fundou seu pedido inicial na ação monitória justamente com o contrato de abertura de conta corrente firmado com a agravante, além dos respectivos extratos bancários e do demonstrativo do débito, o que demonstra a existência de prova escrita suficiente a confirmar o crédito. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Nesta fase de cumprimento de sentença basta a apresentação de meros cálculos aritméticos por parte do agravado, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, a fim de se obter o montante devido, não se exigindo a prévia liquidação do título executivo judicial. Ainda que a agravante tenha alegado excesso de execução trazendo ao debate matérias que deveriam ser objeto de embargos monitórios, não há nos autos a indicação e demonstração do valor que entende correto. Descumprimento do CPC/1973, art. 475-L. Ao presente caso não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes litigantes denota que a agravante utilizou os valores recebidos e serviços ofertados para implementar sua atividade comercial. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.

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197 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indeferimento. Insurgência. Alegação de que a impugnação deve ser acolhida, por ser excessiva a execução. Impossibilidade. Impugnação não se presta a rever sentença condenatória transitada em julgado. CPC/1973, art. 475-Lpermite a impugnação no tocante ao excesso de execução para revisão do excedente em relação ao valor de condenação resultante da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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198 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indenização do seguro prestamista de consórcio de veículos. Cálculo de liquidação de sentença feito com base em informativo de saldo devedor fornecido pela administradora do consórcio um mês após a ocorrência do sinistro. Pretensão da seguradora de conversão do julgamento em diligência, para se verificar eventual excesso de execução, através da expedição de ofício à administradora do consórcio, a fim de se obter o real valor do saldo devedor do consórcio na data do óbito do segurado. Descabimento. Hipótese em que cabia à seguradora indicar o valor da condenação que entendia ser correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Descumprimento de formalidade legal que implica em rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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199 - TJSP. Intimação. Advogado. Impugnação à execução. Improcedência. Regularidade. A impugnação à execução deve versar sobre as causas expressamente descritas no CPC/1973, art. 475-L. Ademais, considera-se válida a intimação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, ainda que existam diversos causídicos constituídos na demanda. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de um deles. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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200 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Transação extrajudicial. Acordo firmado em ação cautelar. Descumprimento do acordado. Fase de execução iniciada, com apresentação de impugnação acolhida em parte para reduzir a verba honorária. Penhora de bem imóvel efetuada. Alegação de nulidade do instrumento particular de transação e a consequente inexigibilidade do título executivo. Pretensão na discussão de eventuais vícios presentes na transação efetuada. Impossibilidade. Sentença homologatória onde apenas foram examinados os requisitos formais da transação, não havendo análise do mérito do acordo homologado. Necessidade do ajuizamento de ação anulatória em razão da limitação legal da matéria a ser discutida. CPC/1973, art. 475-L. Recurso desprovido.

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