CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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Doc. VP 163.7625.3005.7700
261 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex. Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3007.5500
262 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória por danos morais. Levantamento de depósito mediante caução. Admissibilidade. Caso em que se trata de execução provisória. Hipótese de incidência do disposto no CPC/1973, art. 475-O, III. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7853.5002.2300
263 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Início «ex officio pelo Magistrado. Descabimento. Procedimento que dependia de pedido do credor que deveria apresentar os cálculos de seus créditos e requerer a intimação do devedor para a quitação do débito. CPC/1973, art. 475-O. Inadmissibilidade, ainda, da incidência da multa prevista no art. 475-J deste mesmo «codex, pois a obrigação não se tornou líquida, certa e exigível ante a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento. Decisão anulada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9273.9020.2700
264 - TJSP. Extinção do processo. Execução de honorários advocatícios. Prematuridade. Execução provisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-O. Prosseguimento com força de definitiva, ainda que pendente recurso a Tribunal Superior. Sucumbência. Execução, em regra, nos próprios autos. Inércia do exequente que implicaria no arquivamento do feito. Extinção afastada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9273.9020.1800
265 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro correspondente a sessenta salários mínimos. Decisão condicionada a prestação de caução. Admissibilidade. Situação de necessidade não demonstrada pelo exeqüente. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Prestação de caução mantida, não obstante tenha o valor pretendido caráter alimentar e decorra de ato ilícito. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.9273.9002.4800
266 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança de diferença de rendimento da caderneta de poupança. Decisão que exige a prestação de caução para a continuidade da execução. Impugnação. Acolhimento. Desnecessidade da exigência de caução. Pendência de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 475-O. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9011.4600
267 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Autorização para levantamento da quantia depositada sem caução. Inconformismo. Descabimento. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Manutenção, ainda, da quantia fixada a título de honorários de advogado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.4075.4012.7000
268 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento do valor da condenação sem necessidade de caução. Admissibilidade. Pendência de agravos de instrumento interpostos contra despachos denegatórios de Recursos Especial e Extraordinário que não impedem a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.4075.4002.7100
269 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro. Caução. Dispensa. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.4075.4000.4500
270 - TJSP. Execução por título judicial. Execução provisória. Caso em que a demanda pende exclusivamente da apreciação de agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Levantamento de depósito em dinheiro. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Ausência de demonstração de que o ato possa causar dano grave de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.
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